- 1 -As provas de origem regularmente emitidas pelo Líbano ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre si devem ser aceites nos países respetivos, ao abrigo do presente Protocolo, desde que:
- a)A aquisição de tal origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no Acordo de Associação UE-Líbano ou no sistema de preferências generalizadas da Comunidade;
- b)A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data da adesão;
- c)A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.
Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação no Líbano ou num novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre o Líbano e esse novo Estado-Membro, a prova de origem emitida com efeitos retroativos no âmbito desses acordos ou regimes pode igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses após a data da adesão.
- 2 -O Líbano e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações que lhes conferem o estatuto de «exportador autorizado» no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre si, desde que:
- a)Tal disposição esteja igualmente prevista no acordo celebrado, antes da data de adesão, entre o Líbano e a Comunidade; e
- b)Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor ao abrigo desse acordo.
No prazo de um ano após a data de adesão, as autorizações devem ser substituídas por novas autorizações emitidas em conformidade com as condições previstas no Acordo.
- 3 -Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas ao abrigo dos acordos preferenciais ou regimes autónomos referidos nos n.os 1 e 2 são aceites pelas autoridades aduaneiras competentes do Líbano ou dos novos Estados-Membros durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e podem ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em apoio de uma declaração de importação.