Torna público que, por nota de 13 de Fevereiro de 1991 e nos termos do artigo 32 da Convenção Europeia de Extradição, o Conselho da Europa notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado, a 13 de Fevereiro de 1991, o seu instrumento de ratificação da referida Convenção
O Reino Unido reserva-se o direito de recusar conceder a extradição que seja requerida na sequência ou com a propósito de executar uma condenação ou sentença proferida contra pessoa ausente no processo em relação ao qual a condenação ou sentença foi proferida.
O Reino Unido reserva-se o direito de aplicar as disposições do artigo 3.º, parágrafo 3.º, só em relação aos Estados partes na Convenção Europeia sobre a Supressão do Terrorismo.
O Reino Unido pode recusar extraditar uma pessoa se as autoridades de qualquer parte do Reino Unido, das ilhas do canal ou da ilha de Man tiverem instaurado ou estiverem a instaurar procedimento criminal ou de outra natureza contra essa pessoa, quer esses procedimentos sejam relativos à infracção ou infracções pelas quais a extradição é requerida ou não.
O Reino Unido reserva-se o direito de recusar conceder extradição de uma pessoa acusada de uma infracção se se afigurar que essa pessoa, se acusada da mesma infracção no Reino Unido, beneficiaria do direito de ser absolvida segundo qualquer preceito jurídico relativo a uma absolvição ou a uma condenação anteriores.
O Reino Unido reserva-se o direito de recusar a extradição se se afigurar, em relação a uma infracção ou a cada uma das infracções pelas quais a extradição é solicitada, que, em razão da passagem do tempo desde o seu alegado cometimento ou desde que essa pessoa se encontra em situação ilegal em geral, conforme for o caso, seria injusto ou opressivo entregá-la.
Artigo 14.º, parágrafo 1, subparágrafo a)
O Reino Unido reserva-se o direito de, em qualquer caso, recusar o consentimento a que uma pessoa tenha sido extraditada seja processada, sentenciada ou detida, a aguardar sentença ou ordem de detenção, por qualquer infracção, cometida antes da sua detenção, diferente daquela pela qual foi extraditada ou sofra, por qualquer outra razão, restrição da sua liberdade pessoal.
Os documentos a serem apresentados serão redigidos em inglês ou acompanhados de uma tradução em inglês.
Esta Convenção aplicar-se-á ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, às ilhas do canal e à ilha de Man. O Reino Unido reserva-se o direito de notificar o Secretário-Geral da aplicação da Convenção a quaisquer territórios por cujas relações internacionais o Reino Unido é responsável.
A Convenção substitui as disposições dos tratados bilaterais entre o Reino Unido e outras Partes Contratantes apenas na medida em que a Convenção se aplica, por forma do artigo 27.º, ao Reino Unido, às Partes Contratantes e a quaisquer territórios por cujas relações internacionais o Reino Unido ou as Partes Contratantes são responsáveis.
Notificação
A Convenção não se aplica entre o Reino Unido e quaisquer Partes Contratantes quando haja leis em vigor no Reino Unido e nessas Partes Contratantes prevendo a execução no território de cada um deles dos mandados emitidos no território do outro.
O Reino Unido, na execução desta Convenção, terá em conta as suas obrigações ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Portugal é parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, de 21 de Agosto.
Portugal depositou o seu instrumento de ratificação, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 31 de Março de 1990, com uma declaração e reservas.
Secretaria-Geral do Ministério, 14 de Março de 1991. - O Chefe do Serviço Jurídico e de Tratados, António Salgado Manso Preto Mendes Cruz.