A Convenção substitui as disposições dos tratados bilaterais entre o Reino Unido e outras Partes Contratantes apenas na medida em que a Convenção se aplica, por forma do artigo 27.º, ao Reino Unido, às Partes Contratantes e a quaisquer territórios por cujas relações internacionais o Reino Unido ou as Partes Contratantes são responsáveis.
Notificação
A Convenção não se aplica entre o Reino Unido e quaisquer Partes Contratantes quando haja leis em vigor no Reino Unido e nessas Partes Contratantes prevendo a execução no território de cada um deles dos mandados emitidos no território do outro.
O Reino Unido, na execução desta Convenção, terá em conta as suas obrigações ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Portugal é parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, de 21 de Agosto.
Portugal depositou o seu instrumento de ratificação, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 31 de Março de 1990, com uma declaração e reservas.
Secretaria-Geral do Ministério, 14 de Março de 1991. - O Chefe do Serviço Jurídico e de Tratados, António Salgado Manso Preto Mendes Cruz.