- 1 -Da decisão referida no artigo anterior cabe reclamação no prazo de 5 dias úteis, contados da data da afixação do respetivo edital, dirigido ao Presidente do Conselho Técnico-Científico do CSMG;
- 2 -As decisões sobre as reclamações serão proferidas no prazo máximo de 10 dias úteis e notificadas por escrito aos interessados.