Projeto de Regulamento de Concessão de Benefícios às/aos Bombeiras/os Voluntárias/os do Concelho de Palmela
O presente regulamento tem por objeto estabelecer, no âmbito das políticas sociais e de proteção civil do Município de Palmela, as condições de atribuição de benefícios aos bombeiros voluntários dos Corpos de Bombeiros do concelho de Palmela.
O presente regulamento aplica-se a todos os bombeiros do Corpo Ativo das Associações Humanitárias de Bombeiros do concelho de Palmela e que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Os beneficiários do presente regulamento estão sujeitos aos deveres prescritos legalmente no regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional.
Os bombeiros têm os seguintes direitos e benefícios municipais:
As dúvidas ou omissões resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas por despacho do membro da Câmara Municipal detentor do Pelouro da Proteção Civil.
As taxas cuja isenção consubstancia parte dos benefícios previstos no presente Regulamento, encontram-se devidamente previstas e fundamentadas no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Palmela.
O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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