1 -O não cumprimento das obrigações previstas no presente projeto de revisão do Regulamento, ou nos acordos dele decorrentes, celebrados com os beneficiários, confere à Câmara Municipal o direito de proceder à suspensão de execução dos mesmos.
2 -A decisão de suspensão prevista no número anterior, bem como a sua fundamentação, é comunicada ao interessado, sendo-lhe fixado um prazo para cumprimento das obrigações em falta.