Projeto de Revisão do Regulamento Municipal de Apoio ao Movimento Associativo Desportivo
O presente projeto de revisão do regulamento tem como objetivos:
As associações beneficiárias de apoios municipais devem referenciá-los nos materiais gráficos editados e/ou outras formas de divulgação e promoção dos projetos e eventos desportivos.
A Candidatura à atribuição deste tipo de apoio decorre de acordo com o previsto nos artigos 7.º e 8.º do presente Regulamento.
Na definição dos apoios a atribuir, são observados como fatores de ponderação:
Os escalões das várias modalidades que possuam cinquenta por cento de atletas praticantes portadores de deficiência físico-motora serão majorados em 50 % (cinquenta por cento) dos pontos estabelecidos no artigo anterior.
As equipas que projetarem de uma forma expressiva e relevante o Município de Moimenta da Beira, em termos de representação desportiva, nomeadamente por vencerem uma competição ou pela subida para um escalão de competição superior, poderão beneficiar de um suplemento até 1000 pontos.
Os agentes desportivos interessados na obtenção de comparticipações, apoios e subsídios, devem apresentar a candidatura no período compreendido entre o dia 1 de junho a 30 de setembro do ano a que respeitar.
Os apoios financeiros a atribuir pela Câmara Municipal às Associações Desportivas/Clubes para efeitos de conceção, construção, manutenção, aquisição e/ou modernização de infraestruturas e equipamentos desportivos, devem atender a um plano coerente e integrado, enquadrado na estratégia de desenvolvimento desportivo do Município.
A candidatura decorre no quadro geral definido no artigo 7.º e, cumulativamente, deverá incluir um processo específico com os seguintes elementos:
A apreciação das candidaturas recebidas é feita de forma geral, e no quadro das prioridades estabelecidas pela Câmara Municipal, tendo presente a análise dos elementos complementares do processo de candidatura.
Os eventos desportivos a apoiar pela Câmara Municipal deverão inserir-se, preferencialmente, na prática de uma modalidade desportiva tutelada por uma Associação/Federação desportiva devidamente reconhecida.
As comparticipações, apoios e subsídios a espetáculos desportivos que impliquem transmissões televisivas, de âmbito nacional ou internacional, serão objeto de protocolo a celebrar entre a Câmara Municipal e a entidade promotora do evento e não são abrangidos pelo presente Regulamento, embora o interesse na sua comparticipação seja apreciado de acordo com os seguintes critérios:
Os agentes que, dolosamente, prestarem falsas declarações com o intuito de receberem apoios indevidos, ou incumpram os acordos ou contratos estabelecidos com a Câmara Municipal, terão que devolver as importâncias indevidamente recebidas e serão penalizados durante um período que poderá ir até três anos, durante o qual não poderão receber qualquer apoio, direta ou indiretamente, por parte da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal deve rever o presente Regulamento no prazo máximo de quatro anos.
O presente regulamento será objeto de divulgação prévia individual a todas as Associações Desportivas e Clubes com atividade desportiva no Município.
Os Contratos Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrados com vista à atribuição de comparticipações financeiras, bem como as servidões desportivas, o acompanhamento e controle, modificação, revisão, cessação, incumprimento e contencioso, regem-se pelo Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, 2.ª série.
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