Primeira alteração do Regulamento de Organização e Funcionamento do Arquivo Municipal de Sintra
Artigo 5.º, alínea d);
Artigo 7.º, n.º 1;
Artigo 17.º, n.º 2;
Artigo 23.º, n.º 1;
Artigo 30.º, n.os 1 e 3;
Artigo 40.º;
Artigo 46.º, alínea j);
Anexo III;
Anexo IV.
Foi objeto de revogação o n.º 1 do artigo 52.º
As alterações, aditamentos e revogação, encontram-se integradas no Regulamento o qual se republica como texto consolidado, a publicitar nos termos legais e a entrar em vigor no prazo de 5 dias após a publicação de Aviso em 2.ª série do Diário da República. Assim:
O presente regulamento é elaborado e publicado ao abrigo do estipulado, designadamente, no artigo 112.º , n.º 8 e 241.º da Constituição da República Portuguesa; nos artigos 2.º, 3.º, 6.º, 7.º, 12.º e nos 80.º a 83.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, do disposto no artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º ambas do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, no Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, com as alterações vigentes e na Lei n.º 31/2019, de 3 de maio.
No enquadramento de uma visão integrada da política organizacional dos arquivos do Município, são tidos como objetivos:
Em conformidade com a legislação em vigor e para os efeitos do presente Regulamento entende-se por:
A gestão e administração do AMS compete à Divisão de Cultura, ou em caso de alteração estrutural à unidade orgânica que, em termos da Estrutura Nuclear ou Flexível dos Serviços Municipais, tenha essa incumbência.
Os trabalhos da Comissão são coordenados pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador com competência delegada na gestão dos Arquivos e, nas suas faltas ausências ou impedimentos, pelo Diretor do Departamento onde se integre a unidade orgânica gestora do AMS.
Compete à Comissão de Avaliação:
Os Serviços produtores do Município de Sintra devem promover, findos os prazos de conservação estabelecidos na legislação em vigor, ou após avaliação levada a efeito pela respetiva Comissão nos termos do artigo anterior, a transferência para o Arquivo Intermédio, da respetiva documentação com menor utilização no arquivo corrente.
A remessa para Arquivo Intermédio da documentação, em suporte de papel, deve obedecer às seguintes formalidades:
A unidade orgânica gestora do Arquivo, nos termos deste regulamento, zela pela boa conservação física dos documentos e promove junto dos serviços produtores medidas que visem aquele fim, de acordo com a legislação em vigor para o efeito, através designadamente:
O acesso aos documentos, que se encontram em fase semiativa, é efetuado através de:
A reprodução de documentação pode ser feita pelos serviços competentes para o efeito a solicitação de entidades ou dos dos particulares e ainda por estes últimos através da utilização de dispositivos digitais de uso pessoal.
À presente secção aplica-se, com as devidas adaptações, o estipulado no artigo 22.º do presente Regulamento.
À presente secção aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 23.º e 24.º, bem como as especificidades estatuídas nesta secção.
O acesso aos documentos, que se encontram em fase definitiva, exerce-se através de:
Aplica-se com as devidas adaptações o estatuído no artigo 29.º-A a 30.º-A.º do presente Regulamento.
Na perspetiva da divulgação dos acervos documentais tratados e disponíveis, de acordo com o estatuído no presente Regulamento e com o objetivo do público em geral usufruir do património arquivístico, contribuindo para o conhecimento, preservação, defesa, valorização e transmissão da nossa identidade nacional, o Município pode criar formas de interação, através:
A reutilização de documentos administrativos, as respetivas condições e a sua tramitação é regulada nos termos da legislação em vigor.
É expressamente proibido aos utentes:
Os procedimentos que se encontrem pendentes à data da entrada em vigor do presente Regulamento, regem-se pela regulamentação ao abrigo da qual os mesmos foram iniciados, em tudo o que não contrarie princípios e disposições deste Regulamento.
São expressamente revogados o Regulamento do Arquivo Geral objeto de deliberação da Câmara Municipal em reunião de 6 de abril de 1988 e aprovado em sessão da Assembleia Municipal de Sintra de 22 de novembro de 1988 e o Regulamento do Arquivo Histórico, objeto de deliberação da Câmara Municipal em reunião de 8 de maio de 1988 e aprovado na sessão da Assembleia Municipal de Sintra de 22 de novembro de 1988.
O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias úteis após a sua publicitação nos termos legais.
ANEXO I
Guia de Remessa de documentos
(em triplicado) contendo:
Arquivo ... Guia n.º ...
Incorporação
Transferência
Outra ...
Data .../.../...
A preencher pelo Serviço Produtor/Depositante
Serviço Produtor...
N.º U.I.: Caixas ... Livros ... Pastas ... Cadernetas ...
Processos ... Doc. Avulsos ... Desenhos ... Maços ...
Outros ... Metragem ...
A preencher pelo Arquivo
Informação sobre a situação dos documentos
N.º de Ordem
Titulo ou conteúdo da série ou subsérie
N.º e tipo de unidades de instalação
Datas Extremas
Cota
Obs.
(artigo 16.º, alínea a) do Regulamento de organização e funcionamento do Arquivo Intermédio e do Arquivo Histórico de Sintra)
ANEXO II
Auto de entrega
Elaborado em duplicado (contendo):
Aos ... dias do mês de ... de ..., no ... (Designação do arquivo da autarquia local 1) perante ... (2 Nome e cargo do responsável pelo serviço produtor) e ... (3 Nome e cargo do responsável pelo arquivo da autarquia local), dando cumprimento ...(4 Diploma legal ou despacho que autoriza o ato), procedeu-se à ... (5 Natureza do ato: transferência, incorporação, depósito, doação, compra, etc.) da documentação proveniente de ... (6 Designação do serviço produtor) conforme consta na Guia de Remessa em anexo que, rubricada e autenticada por estes representantes, fica a fazer parte integrante deste auto.
O identificado conjunto documental ficará sob a custódia de ... (1 Designação do arquivo da autarquia local) e a sua utilização sujeita à legislação em vigor, podendo ser objeto de todo o necessário tratamento técnico arquivístico no que respeita à conservação, acessibilidade e sua comunicação.
Da entrega lavra-se o presente auto, feito em duplicado, e assinado pelos representantes das duas entidades.
..., ... de ... de...
O representante de
(6 Designação do serviço produtor)
Assinatura do responsável do serviço produtor)
O representante de
Designação do arquivo da autarquia local
Assinatura de responsável do arquivo da autarquia local
(artigo 16.º alínea e) do Regulamento de organização e funcionamento do Arquivo Intermédio e do Arquivo Histórico de Sintra)
ANEXO III
Auto de eliminação
Elaborado em duplicado (contendo):
Aos ... dias do mês de... de ..., no (a) ... em ..., na presença dos abaixo assinados, procedeu-se à eliminação por ..., de acordo com o(s) artigo(s) ... da portaria n.º .../... de ..., e disposições da tabela de seleção, dos documentos a seguir identificados:
N.º de Ordem/N.º de Ref.ª da tabela/Titulo da série ou subsérie/N.º e tipo de unidades de instalação/Suporte/Datas Extremas/N.º da Guia de Remessa/Metragem/Cota
(artigo 21.º do Regulamento de organização e funcionamento do Arquivo Intermédio e do Arquivo Histórico de Sintra)
ANEXO IV
Requisição de consulta nas instalações do Arquivo e registo de dispositivo digital
(contendo):
Pedidos externos Requisição de Consulta n.º .../...
Nome ... Morada ... B.I n.º ... Data .../.../...
O (a) requisitante ...
Pedidos internos
Nome: ... n.º mecanográfico do trabalhador ... Unidade Orgânica ...
Descrição do Pedido
Suporte Tecnológico: ...
Tipo de dispositivo digital e sua capacidade ...
Data e hora de reprodução ...
Sintra, .../.../... Funcionário do Arquivo ...
(artigo 26.º, n.º 1 e n.º 3 e artigo 30.º-A do Regulamento de organização e funcionamento do Arquivo Intermédio e Arquivo Histórico de Sintra)
ANEXO V
Requisição de empréstimo de documentos
Elaborada em duplicado (contendo):
O Serviço ... requisita ao Arquivo Municipal em .../.../... a seguinte documentação:
N.º Processo
Nome
Finalidade
Observações
Suporte tecnológico:
Serviço Requisitante
Funcionário: ...
Chefe de Divisão: ...
Arquivo Municipal
Funcionário: ...
Fornecido em: .../.../...
(artigo 27 n.º 1 a n.º 3, n.º 5 e n.º 7 do Regulamento de organização e funcionamento do Arquivo Intermédio e do Arquivo Histórico de Sintra)
ANEXO VI
Auto de Devolução de documentos
Elaborado em duplicado (contendo):
Devolução N.º ...
O Serviço ... devolve ao Arquivo Municipal em .../.../... os seguintes documentos: ...
N.º Processo
Nome
Observações
Serviço Requisitante
Funcionário: ...
Chefe de Divisão: ...
Arquivo Municipal
Funcionário: ...
Recebido em: .../.../...
(artigo 28, n.º 1, n.º 2 e n.º 3 do Regulamento de organização e funcionamento do Arquivo Intermédio e do Arquivo Histórico de Sintra)
ANEXO VII
Requisição para reprodução (unidades orgânicas da C.M.S)
(contendo):
Requisição N.º ...
O Serviço ... requisita ao Arquivo Municipal em .../.../... a reprodução da seguinte documentação:
N.º Processo
Nome
Finalidade
Observações
Suporte tecnológico:
Serviço Requisitante
Funcionário: ...
Chefe de Divisão: ...
Arquivo Municipal
Funcionário: ...
Recebido em: .../.../...
(artigo 30.º n.º 1 a n.º 5 e artigo 40.º do Regulamento de organização e funcionamento do Arquivo Intermédio e do Arquivo Histórico de Sintra)
ANEXO VIII
Requisição para reprodução (particulares)
(contendo):
Requisição N.º ...
O/A ... requisita ao Arquivo Municipal em .../.../... a reprodução da seguinte documentação:
N.º Processo
Nome
Finalidade
Observações
Suporte tecnológico:
O/ A requerente ...
Despacho/Autorização ... Data: .../.../...
(artigo 30.º n.º 6 e 7 e artigo 40.º do Regulamento de organização e funcionamento do Arquivo Intermédio e do Arquivo Histórico de Sintra)
A documentação reproduzida é entregue após cobrança, pela unidade orgânica competente para o efeito, das taxas previstas no regulamento e tabela de taxas e outras receitas do município em vigor.
313094293