Artigo 46.º, alínea j);
Anexo III;
Anexo IV.
Foi objeto de revogação o n.º 1 do artigo 52.º
As alterações, aditamentos e revogação, encontram-se integradas no Regulamento o qual se republica como texto consolidado, a publicitar nos termos legais e a entrar em vigor no prazo de 5 dias após a publicação de Aviso em 2.ª série do Diário da República. Assim: