Saltar para o conteúdo principal
Aviso n.º 5584/2021
Artigo 12.º
·
Entrada em vigor
Em vigor desde 25/03/2021
O Regulamento entra em vigor na data da publicação das presentes regras.
Anterior
Artigo 11.º
· Relatório de execução
Seguinte
Artigo 13.º
· Disposição final
Painel