Art.º 1 · Aviso n.º 5586/2004 (2.ª série) - AP — Actos administrativos

1 -Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público (por cada) - 5 euros.
2 -Atestados (por cada):
1. a)Atestados para registo de nome ou insígnia de estabelecimento - 15 euros;
2. b)Atestados diversos - 10 euros.
3 -Emissão de declarações abonatórias relativas a empreitadas e fornecimentos ou semelhantes:
1. a)Por cada - 20 euros;
2. b)Acresce por cada empreitada ou fornecimento autónomo mencionado - 5 euros.
4 -Averbamentos (por cada) - 3 euros.
5 -Buscas (por cada ano) - 4 euros.
6 -Certidões (por cada):
1. 6.1 -Certidões de teor:
2. a)Não excedendo uma página - 6 euros;
3. b)Por cada página além da primeira, ainda que incompleta - 4 euros.
4. 6.2 -Certidões de narrativa:
5. a)Não excedendo uma página - 10 euros;
6. b)Por cada página além da primeira, ainda que incompleta - 5 euros.
7 -Autenticação de documentos:
1. 7.1 -Por cada - 4 euros.
2. 7.2 -Acresce por cada folha - 0,50 euros.
8 -Registo de documentos avulsos (por cada) - 5 euros
9 -Rubricas em livros, processos e documentos, quando legalmente exigidos (cada rubrica) - 0,25 euros.
10 -Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade (cada livro) - 5 euros.
11 -Termos de entrega de documentos juntos a processos, cuja restituição haja sido autorizada (por cada) - 7,50 euros.
12 -Termos de responsabilidade, identidade, idoneidade, justificação administrativa ou semelhante (por cada) -15 euros.

Artigo 1.º — Actos administrativos