Art.º 23 · Aviso n.º 5586/2004 (2.ª série) - AP — Licenças para realização de espectáculos

1 -Recintos itinerantes ou improvisados para realização de espectáculos e divertimentos públicos de natureza acidental:
1. 1.1 -Taxa fixa:
2. a)Por dia - 5 euros;
3. b)Por semana - 25 euros;
4. c)Por mês - 50 euros.
5. 1.2 -Taxa suplementar (por pessoa) - 0,05 euros.
2 -Recintos fixos para realização de espectáculos e divertimentos públicos com carácter de continuidade:
1. 2.1 -Taxa fixa (por mês):
2. a)Associações estudantis, culturais, recreativas ou desportivas - 10 euros;
3. b)Outras - 30 euros.
4. 2.2 -Taxa suplementar - 0,05 euros.
3 -Realização de vistorias a recintos - 50 euros.
Observações:
1.ª Não são abrangidos pelo n.º 2 deste artigo os recintos de espectáculos cuja actividade principal seja de natureza artística, tais como teatros, cinemas, auditórios e praças de touros referidos no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro.
2.ª As lotações dos recintos são fixadas pela comissão de vistorias sendo expressas no correspondente auto e no título de licenciamento de funcionamento.

Artigo 23.º — Licenças para realização de espectáculos