Por deliberação da Assembleia Municipal, tomada em 18 de Junho de 2004, sob proposta da Câmara Municipal, foi aprovada a tabela de taxas e outras receitas municipais, composta do articulado e da tabela propriamente dita que constitui o anexo I.
As taxas e licenças liquidadas a pedido do interessado e não pagas no próprio dia da liquidação serão debitadas ao tesoureiro para efeitos de cobrança coerciva.
Em relação aos documentos de interesse particular, tais como, atestados, certidões, fotocópias autenticadas e segundas vias, cuja emissão seja requerida com carácter de urgência será cobrado o dobro das taxas fixadas na tabela desde que o pedido seja satisfeito no prazo de cinco dias úteis, após a entrada do requerimento.
1 - Estão isentos de taxas:
a) O Estado e os seus serviços desconcentrados;
h) As entidades a quem a lei confira tal isenção;
c) As pessoa colectivas de direito público ou de utilidade administrativa, as associações religiosas, culturais, desportivas e recreativas e instituições particulares de solidariedade social, desde que legalmente constituídas e quando as pretensões visem a prossecução dos respectivos fins e mediante deliberação do órgão Câmara Municipal.
2 - Estão ainda isentos do pagamento da globalidade dos valores das taxas:
a) Entidades ou indivíduos, em casos excepcionais devidamente justificados e quando estejam em causa situações de calamidade pública e mediante deliberação do órgão Câmara Municipal;
b) Indivíduos, quando esteja em causa manifesta carência económica, comprovada nos termos prescritos no artigo 11.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo e mediante deliberação do órgão Câmara Municipal.
3 - Para beneficiar da isenção estabelecida do número anterior, devem as entidades ou indivíduos, através de requerimento, fundamentar o seu pedido e apresentar os documentos que julguem convenientes para a apreciação do pedido.
4 - As isenções constantes dos números que antecedem não dispensam as referidas entidades de requererem à Câmara Municipal as necessárias licenças quando devidas, nos termos da lei ou regulamentos municipais.
Sempre que o pedido de renovação de licenças, registos ou outros actos se efectue fora dos prazos fixados para o efeito, as correspondentes taxas sofrerão um agravamento de 25%, não havendo lugar ao pagamento da coima, salvo se, entretanto, tiver sido participada a contravenção para efeito de instauração de processo de contra-ordenação.
Os documentos autênticos apresentados pelos requerentes para comprovar afirmações ou factos de interesse poderão ser devolvidos quando dispensáveis.
A presente tabela revoga todas as disposições regulamentares que contrarie e que não disponham de regulamentação específica.
A presente tabela entra em vigor, com a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tabela de taxas e outras receitas municipais
1 - Pedido de baixa de licença de responsabilidade ou outra (por cada) - 2 euros.
2 - Reprodução de documentos:
2.1 - Formato papel (fotocópias a p/b) (por cada):
a) A3 - 0,30 euros;
b) A4 - 0,15 euros;
c) Outros formatos, por cada A4 nele contido - 0,15 euros;
d) Reprodução de Diário da República (por cada página do documento oficial) - 0,10 euros.
2.2 - Formato papel (fotocópias a cores) (por cada):
a) A3 - 0,50 euros;
b) A4 - 0,25 euros;
c) Outros formatos, por cada A4 nele contido - 0,25 euros.
2.3 - Suporte informático (por unidade):
a) Disquete - 2 euros;
b) CD-Rom ou similar - 25 euros.
3 - Fornecimento de cópias de processos relativos a empreitadas ou a aquisição de bens e serviços:
3.1 - Por cada colecção - 15 euros.
3.2.1 - Acresce por cada folha escrita - 0,50 euros.
3.2.2 - Acresce por cada folha desenhada e por metro quadrado ou fracção - 10 euros.
3.2 - Suporte informático (por unidade):
a) Disquete - 2 euros;
b) CD-Rom ou similar - 25 euros.
4 - Concessão de alvarás para destruição do revestimento vegetal:
a) Até 500 m2 - 30 euros;
b) De 501 m2 a 1500 m2, acresce por metro quadrado - 0,03 euros;
c) Para além de 1500 m2, acresce por metro quadrado - 0,02 euros.
Observações:
1.ª Ficam isentos de taxa os atestados que se destinem a instruir processos para concessão de abono de família e quaisquer outros que estejam isentos de imposto do selo, mediante parecer do serviço responsável e aprovação do presidente da Câmara ou do vereador com competência delegada em matéria financeira.
2.ª Pelos actos notariais praticados pelo notário privativo da Câmara serão devidos os emolumentos fixados no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
3.ª O pagamento da taxa a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º é efectuado antecipadamente.
Observações:
1.ª O processo de licenciamento de ocupação do espaço público rege-se na área do município de Pombal pelo Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Mobiliário Urbano e Publicidade.
2.ª O pagamento das licenças de renovação automática deverá correr nos seguintes prazos:
Expirados os prazos poderá ainda ser efectuado o pagamento, acrescido de juros de mora, nos dois meses seguintes. Findos estes haverá lugar à emissão de certidão de dívida e execução fiscal, determinando a não renovação de licença para o período seguinte.
3.ª A licença cujo prazo seja igual ou superior a 30 dias renova-se automática e sucessivamente, salvo se:
4.ª Todas as ocupações são consideradas a título precário, não concedendo o município qualquer indemnização, seja a que título for, no caso de haver necessidade de dar por findas essas ocupações.
5.ª Sem prejuízo de outros benefícios fiscais previstos na lei, estabelece-se o seguinte regime de isenções e reduções:
1 - Licenças de condução (por cada):
a) Ciclomotores - 30 euros;
b) Motociclos - 40 euros;
c) Veículos agrícolas - 20 euros;
e) Segundas vias e averbamentos - 10 euros.
2 - Registos, incluindo chapas, livretes e títulos de propriedade (por cada):
a) Ciclomotores - 25 euros;
b) Motociclos - 35 euros;
c) Veículos agrícolas - 15 euros;
d) Veículos de tracção animal - 15 euros;
e) Averbamentos ao registo - 10 euros;
f) Segundas vias de qualquer elemento do registo (e) - 10 euros.
4.2 Com carácter perpétuo - 250 euros.
Observações:
1.ª Os direitos dos concessionários de terrenos ou de jazigos particulares poderão ser transmitidos por acto entre vivos mediante autorização municipal e pagamento de 50% das taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor.
2.ª A taxa prevista no artigo 15.º só é devida quando se trate de caixões ou urnas e não é acumulável com as taxas de exumação e inumação salvo, quanto a esta, se a inumação se efectuar em sepultura.
Máximo a cobrar - 4000 euros.
Observações:
A aplicação das taxas previstas nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 19.º, inibe a aplicação das taxas previstas no n.º 8 do artigo 26.º
Observações:
1.ª Não são abrangidos pelo n.º 2 deste artigo os recintos de espectáculos cuja actividade principal seja de natureza artística, tais como teatros, cinemas, auditórios e praças de touros referidos no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro.
2.ª As lotações dos recintos são fixadas pela comissão de vistorias sendo expressas no correspondente auto e no título de licenciamento de funcionamento.
Observações:
As licenças referidas nos n.os 1 a 4 do artigo 27.º têm validade anual, podendo ser renovadas mediante a verificação das condições regulamentares e pagamento de 75% da taxa devida pela emissão.