- 1 -Pela concessão da licença (por veículo) - 250 euros.
- 2 -Transmissão da licença (por cada) - 50 euros.
- 3 -Alteração de local de estacionamento (por cada):
- a)Definitivas - 75 euros;
- b)Temporárias - 25 euros.
- 4 -Pedidos de admissão a concurso (por cada) - 10 euros.
- 5 -Pedidos de substituição do veículo (por veículo) - 20 euros.
- 6 -Pedidos de cancelamento (por cada) - 5 euros.
- 7 -Segundas vias de documentos (por cada) - 20 euros.
- 8 -Demais averbamentos (por cada) - 25 euros.
Artigo 9.º — Exercício da actividade de transportes em táxi
Vigente desde: 26/07/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/07/2004