O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
- 1 -Valor Base Fixo (VBF) a atribuir a cada instituição:
VBF = 50 % do valor do rendimento mínimo mensal x 12 meses
sendo comum a todas as Instituições
Nota. - O VBF é atribuído uma única vez, não sendo acumulável para cálculos do Valor Variável de cada valência.
- 2 -Valor Variável (VV) de acordo com o número de elementos que usufruem de cada valência da instituição:
VV = X x n.º de elementos que usufruem de cada valência
X -Valor variável de cada valência definido anualmente pela Câmara Municipal e divulgado através de Edital.
314064616