Regulamento de Apoio à Natalidade e às Instituições Particulares de Solidariedade Social
Às instituições que possuam a resposta de creche será, ainda, atribuído um apoio financeiro, a definir anualmente pela Câmara a Municipal, o qual deverá ser descontado diretamente, a cada encarregado de educação, sendo que tal valor deve ser evidenciado como apoio da Câmara Municipal de Arraiolos e constar da fatura mensal entregue aos encarregados de educação.
A Câmara Municipal poderá dentro das suas capacidades e disponibilidades apoiar as IPSS e Associações sem Fins Lucrativos com Projetos de natureza Social e/ou saúde, na preparação de candidaturas a programas de financiamento através da elaboração de projetos de arquitetura, especialidades, fundamentação técnica e social do investimento a realizar e fiscalização de obra, com recurso aos trabalhadores do seu mapa de pessoal, ou através de contratação externa.
A Câmara Municipal poderá ceder terrenos e edifícios do seu domínio privado, em regime de direito de superfície, contrato de comodato ou outro, desde que visem a sua adequação para a criação de resposta social.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
VBF = 50 % do valor do rendimento mínimo mensal x 12 meses
sendo comum a todas as Instituições
Nota. - O VBF é atribuído uma única vez, não sendo acumulável para cálculos do Valor Variável de cada valência.
VV = X x n.º de elementos que usufruem de cada valência
X -Valor variável de cada valência definido anualmente pela Câmara Municipal e divulgado através de Edital.
314064616