Artigo 2.º · Apoio Financeiro ao desenvolvimento de iniciativas/projetos/respostas de caráter permanente e continuado
Em vigor desde 25/03/2021
1 -A Câmara Municipal define anualmente o valor global dos apoios financeiros a atribuir ao conjunto das instituições que reúnam os requisitos enunciados no artigo anterior.
2 -A Câmara Municipal define ainda:
a)O valor mínimo de subsídio a atribuir a cada uma das instituições;
b)O valor fixo de apoio a atribuir a cada uma das instituições, bem como um valor variável, este assente em critério quantitativo de desempenho, concretamente o número de utentes abrangidos por cada resposta social da instituição, de acordo com as formulas de cálculo apresentado no Anexo I.
3 -As respostas sociais a que se refere o número anterior podem ser do tipo: