1 -A Câmara Municipal define anualmente o valor total dos apoios a disponibilizar para investimento.
2 -Enquadram-se neste âmbito:
a)Construção de raiz;
b)Apoio à remodelação, ampliação, adaptação de edifício.
3 -A Câmara Municipal apoiará a construção, remodelação ou adaptação de edifícios desde que considerados de interesse municipal.
4 -A percentagem a comparticipar pela Câmara Municipal referente a obras definidas no regulamento, será atribuída tendo em conta o valor suportado pela instituição, sem prejuízo do previsto no n.º 1 do presente artigo.
5 -Os apoios financeiros para investimento terão que constar no Plano e Orçamento da Câmara Municipal.
6 -Os apoios financeiros serão atribuídos mediante apresentação de documentos comprovativos da despesa, de acordo com a disponibilidade financeira da Câmara Municipal.