Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º

Princípios Gerais de Proteção dos Animais

Redação registada como em vigor em 16/03/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São proibidos todos os atos de violência contra os animais, considerando-se como tais os atos consistentes em infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou quaisquer lesões a um animal, salvo em legitima defesa ou estado de necessidade.
  2. 2 -Os animais doentes, feridos ou em perigo devem ser socorridos.
  3. 3 -São também proibidos os atos consistentes em:
    1. a)Exigir a um animal, excetuando-se em situações de emergência, esforços que, em virtude da sua condição, ele seja notoriamente incapaz de realizar;
    2. b)Adquirir ou dispor de um animal doente, fraco, ou envelhecido, que tenha vivido num ambiente doméstico ou numa instalação comercial/industrial para qualquer fim que não seja o seu tratamento e recuperação ou, se for caso disso, a administração de uma morte condigna - eutanásia;
    3. c)Utilizar animais para fins didáticos, de treino, filmagens, exibições, publicidade ou atividades semelhantes, na medida em que daí resultem para eles dor ou sofrimento consideráveis;
    4. d)Utilizar animais em treinos particularmente difíceis ou em experiências ou situações consistentes em confrontar mortalmente animais uns contra os outros ou passíveis de causar danos temporários ou permanentes no animal.
    5. e)Abandonar intencionalmente na via pública animais que tenham sido mantidos sob cuidado e proteção humanas, conduta que constitui o crime previsto e punido nos termos do artigo 388.º do Código Penal.
  4. 4 -As espécies de animais em perigo de extinção serão objeto de medidas de proteção especiais.