O disposto na presente subsecção, não se aplica:
- a)Aos cães de assistência que, desde que acompanhados por pessoa portadora de deficiência, família de acolhimento ou treinador habilitado, uma vez que estes podem aceder a locais, transportes e estabelecimentos abertos ao público, nos termos de legislação especial.
- b)Aos cães pertencentes às Forças Armadas e Forças de Segurança do Estado.