Aprovação do Regulamento de Bem-Estar Animal do Município de Braga
O Município de Braga assume e reconhece a importância dos Direitos dos Animais pela Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela UNESCO, designadamente:
Para os efeitos de aplicação do presente regulamento, entende-se por:
Sem prejuízo de outras competências previstas em legislação específica, compete ao Serviço Médico Veterinário Municipal de Braga, designadamente:
Os CAMV do Município de Braga, enquanto unidades de saúde animal prestadoras de serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças dos animais, estão obrigados ao cumprimento dos requisitos constantes do Decreto-Lei n.º 184/2009, de 11 de agosto, na sua redação atualizada, no que se refere à sua instalação, equipamentos e funcionamento.
Das comissões técnicas de classificação (CTC) com competência para verificar a satisfação dos requisitos exigidos por lei para a criação, organização e funcionamento dos CAMV, faz parte o Médico Veterinário Municipal, nos termos legalmente previstos.
Os detentores de cães, gatos e furões devem:
Impende sobre o detentor de um animal de companhia um dever especial de cuidado e vigilância, por forma a garantir o bem-estar físico e etológico do animal e evitando que o mesmo possa pôr em causa a vida ou a integridade física de outras pessoas ou animais.
Sem prejuízo da eventual responsabilidade criminal pelo abandono de animais de companhia pelos seus detentores, considera-se ainda como abandono, para efeitos do presente regulamento:
O disposto na presente subsecção, não se aplica:
Todas as atividades realizadas, assim como as utilizações individuais e em grupo dos espaços e equipamentos para desenvolvimento de atividades com cães, devem assegurar o bem-estar animal e as normas legais nomeadamente:
Todas as utilizações do parque estão sujeitas ao cumprimento estrito das normas contidas no presente regulamento, nomeadamente no que respeita ao acesso e permanência de cães no parque, ao bem-estar animal e, à legislação nacional em vigor.
Os horários de funcionamento dos parques caninos do Município são estabelecidos pelo Presidente da Câmara Municipal de Braga, ou pelo Vereador com competência delegada na matéria, podendo ser alterados, sempre que tal se justifique, devendo a sua divulgação ser efetuada através de edital, no site institucional do Município e afixados na entrada de cada parque canino.
Nos espaços verdes municipais é proibido:
O detentor de animal perigoso ou potencialmente perigoso fica obrigado ao dever especial de o vigiar por forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e de outros animais.
Os cães perigosos ou potencialmente perigosos só podem circular na via pública, lugares públicos e partes comuns de prédios, devidamente açaimados, nos termos do artigo 27.º, e seguros com trela curta até 1 m de comprimento.
Só poderão participar neste tipo de evento os animais que:
Compete à organização da exposição/concurso:
Compete aos Médicos Veterinários responsáveis pela exposição ou concurso:
Só podem ter acesso ao CRO - Centro de Recolha Oficial de Braga as pessoas quando devidamente autorizadas para o efeito e sempre acompanhadas por um funcionário afeto ao mesmo, com exceção das situações previamente analisadas e autorizadas pelo CRO e Médico Veterinário Municipal.
À eutanásia do animal não podem assistir pessoas estranhas ao Serviço Médico Veterinário Municipal, salvo exceções devidamente fundamentadas e autorizadas pelo Médico Veterinário Municipal.
As iniciativas necessárias para o controlo da população canina e felina no Concelho são da competência do Médico Veterinário Municipal, de acordo com o estabelecido na legislação em vigor.
A Câmara Municipal de Braga, sob a responsabilidade do Médico Veterinário Municipal, incentiva e promove o controlo da reprodução dos animais de companhia, nomeadamente através de campanhas de esterilização abertas ao público e protocolos CED.
A Câmara Municipal de Braga, sob orientação técnica do Médico Veterinário Municipal, promove e coopera em ações de preservação e promoção do bem-estar animal.
Podem ser desenvolvidas formas de cooperação entre as associações zoófilas, legalmente constituídas e o CRO - Centro de Recolha Oficial de Braga, por forma a defender e promover o bem-estar animal e a saúde pública, sob a supervisão do Médico Veterinário Municipal.
A entidade gestora do CRO - Centro de Recolha Oficial de Braga, pode celebrar acordos de cooperação com entidades externas, mediante parecer prévio favorável do Médico Veterinário Municipal, com vista, designadamente, a promover o controlo da população animal do Concelho, o controlo e prevenção de zoonoses e a desenvolver projetos no âmbito do bem-estar animal e da saúde pública.
O programa CED - Captura, Esterilização e Devolução estabelece os termos genéricos da colaboração entre o Município de Braga com associações de proteção animal, com vista ao controlo populacional dos animais felídeos errantes e silvestres, nomeadamente através de:
A Feira de Animais de estimação, vulgarmente designada, "Feira dos Passarinhos", destina-se exclusivamente aos criadores de animais de estimação, incluindo artigos ou produtos destinados à criação e manutenção, designadamente alimentação e alojamento.
A Feira terá lugar semanalmente aos domingos, durante o período das 07,00 às 13,00 horas no Concelho de Braga, em local a definir pelo Município.
Na "Feira dos Passarinhos" não é permitida a exposição e/ou venda de:
Sem prejuízo de outras sanções previstas na lei, o expositor/vendedor que possua em exposição/venda os produtos e animais identificados no artigo anterior, poderá perder o direito ao lugar.
O transporte de animais deve ser efetuado de acordo com a legislação vigente, designadamente ao nível de licenciamento ou autorização administrativa pelas entidades competentes.
Os feirantes que comercializem animais da família Leporidae (coelhos) e espécies avícolas estão obrigados ao cumprimento das disposições da Portaria n.º 635/2009, de 9 de junho e da Portaria n.º 637/2009, respetivamente, nomeadamente:
Os sistemas antipombos devem evitar o poiso e a nidificação de pombos nos locais onde são aplicados, sendo colocados por forma a não provocar danos à integridade física de pessoas ou animais, incluindo os próprios pombos.
É proibida a alimentação de pombos na via e espaços públicos e municipais à exceção das ações desenvolvidas pelo Gabinete Médico Veterinário Municipal.
As ações de captura de pombos, na via ou lugares públicos, só poderão ser realizadas mediante autorização prévia do Gabinete Médico Veterinário.
Sem prejuízo do disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas e no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a autorização para a edificação e utilização de pombais, poderá ser sujeita a audição prévia do Médico Veterinário Municipal, sempre que estejam em causa motivos de sanidade animal e saúde pública.
Sem prejuízo do disposto na lei, só será permitido manter animais selvagens enquanto animais de companhia quando:
O exercício da atividade de espetáculos de circo e de números com animais depende de registo na DGAV - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, a realizar por comunicação prévia.
Os animais utilizados neste tipo de atividade carecem de identificação individual, por meio de microchip, marca auricular ou anilha no caso das aves, excetuando-se as espécies de identificação individual obrigatória abrangidas por legislação específica.
A competência para a instauração e instrução dos processos de contraordenação, bem como a aplicação das coimas previstas no presente regulamento, pertence ao Presidente da Câmara Municipal de Braga, ou ao Vereador com competência delegada.
O presente regulamento revoga o título III, da parte C do Código Regulamentar do Município de Braga, os artigos C-1/24.º, C-2/3.º n.º 1 d), C-2/3.º n.º 1 k), C-2/3.º n.º 1 m), E-4/49.º a E-4/57.º, bem como as alíneas b), f), k), l), q), y), bc), ef) e fg) do artigo I-17.º e o artigo I/37.º do CRMB.
O presente Regulamento entra em vigor no décimo quinto dia seguinte ao da publicação no Diário da República.
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