- 1 -O Município de Braga como forma de gestão de gatos errantes pode autorizar a manutenção de colónias de gatos, no âmbito de programas de CED - Captura, Esterilização e Devolução.
- 2 -Este programa deve ser evitado em parques públicos, áreas protegidas, refúgios ou outros locais públicos que sirvam de habitat à vida selvagem.
Artigo 83.º — Programa CED - Captura, Esterilização e Devolução
Vigente desde: 16/03/2023
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Em vigor desde 16/03/2023