Regulamento para os Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau do Município de Vila Verde
O presente regulamento estabelece o regime dos cargos de direção intermédia de 3.º grau do Município de Vila Verde, no que concerne às suas competências, área, requisitos de recrutamento e estatuto remuneratório.
É missão dos dirigentes intermédios de 3.º grau garantir o desenvolvimento das atribuições cometidas à unidade funcional que dirigem, assegurando o seu bom desempenho, através da otimização de recursos humanos, materiais e financeiros e promovendo a satisfação dos destinatários da sua atividade, de acordo com os objetivos do Município e as determinações recebidas dos respetivos superiores.
No desempenho das suas funções os titulares de cargos dirigentes de 3.º grau devem observar os valores e princípios fundamentais previstos na lei, no Estatuto do Pessoal Dirigente e no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, designadamente, os da legalidade, justiça, imparcialidade, competência, responsabilidade, proporcionalidade, transparência e boa-fé, de modo a assegurar o respeito e a confiança nos cidadãos.
Sendo a delegação e a subdelegação de competências instrumentos privilegiados de gestão, cabendo aos titulares dos cargos de direção a promoção da sua adoção, enquanto meios que propiciam a redução dos circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada, os titulares dos cargos de direção intermédia de 1.º grau e 2.º grau podem delegar as suas competências próprias, ou delegadas com faculdade de subdelegação, nos dirigentes intermédios de 3.º grau.
No exercício das suas funções os titulares de cargos dirigentes são responsáveis civil, criminal, disciplinar e financeiramente nos termos da lei e dos regulamentos aplicáveis.
Os dirigentes intermédios de 3.º grau estão sujeitos à avaliação do desempenho efetuada nos termos do SIADAP 2.
O pessoal dirigente está isento de horário de trabalho, não lhe sendo, por isso, devida qualquer remuneração por trabalho fora do período normal de trabalho.
Aos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau são aplicáveis os regimes de patrocínio judiciário e isenção de custas previstos nos Decretos-Leis n.os 148/2000, de 19 de Julho e 34/2008, de 26 de fevereiro.
O presente Regulamento aplica-se aos procedimentos concursais que sejam publicitados após a data da sua entrada em vigor.
Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste regime, aplica-se o disposto na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual e na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Anexo III do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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