Artigo 16.º · Furto ou extravio do selo de residente
Em vigor desde 25/03/2021
1 -Em caso de furto ou extravio do selo de residente referido no artigo 12.º, deverá o seu titular comunicar de imediato o facto, sob pena de responsabilidade solidária pelos prejuízos resultantes da sua má utilização.
2 -A emissão de selo devido a causas descritas no número anterior está sujeita ao pagamento da respetiva taxa prevista no Regulamento Municipal de Taxas, Tarifas e Preços da Câmara Municipal de Évora.