Alteração do Regulamento Municipal das Zonas de Estacionamento
O presente Regulamento estabelece o regime de estacionamento de duração limitada - tarifado na cidade de Évora, nos termos do artigo 70.º do Código da Estrada e artigo 12.º do Regulamento do Código da Estrada.
Para efeitos do presente Regulamento, convenciona-se que as palavras abaixo designadas têm o seguinte significado:
Veículo - todo o meio de transporte com locomoção autónoma;
Condutor - todo o indivíduo conduzindo um veículo ou responsável pela sua guarda;
Estacionamento - imobilização de um veículo que não constitua paragem e que não seja motivada por circunstâncias próprias da circulação;
Parquímetro ou parcómetro - aparelho que serve para medir o tempo durante o qual um veículo está estacionado e cujo mecanismo é acionado por moedas ou cartão;
Lugar de estacionamento limitado - parte da via que se destina ao estacionamento, que se encontra delimitada nos termos do Regulamento do Código da Estrada e está sujeito ao pagamento de taxa de estacionamento;
Veículo comercial - todo o veículo registado para transpor-te de pessoas ou mercadorias;
Estabelecimento residente - prédio urbano ou fração autónoma, próprio ou arrendado, em que seja exercida a atividade de indústria, comércio e serviços ou o exercício de profissão liberal;
Instituição residente - pessoa coletiva, sem fins lucrativos, que possui no Centro Histórico prédio urbano próprio, arrendado ou cedido, no todo ou em parte, e que se destina exclusivamente às funções prosseguidas por essa associação.
Unidade habitacional - prédio urbano ou parte de prédio urbano que constitua uma unidade habitacional independentemente ou fração autónoma, próprio ou arrendado, que desempenha funções de habitação.
Pessoa residente - pessoa singular que reside habitualmente numa unidade habitacional no Centro Histórico.
O período de duração máxima de estacionamento que cada veículo pode utilizar nas diferentes zonas é fixado da seguinte forma:
Poderão estacionar nas zonas de estacionamento:
1 - As unidades hoteleiras do centro histórico têm direito à reserva de um lugar de estacionamento por cada quatro quartos, até ao limite de três lugares, a marcar em locais a definir próximo dos respetivos edifícios mediante requerimento dos interessados.
2 - As escolas de condução do centro histórico têm direito à reserva de um lugar de estacionamento por cada quatro viaturas de instrução, até ao limite de dois lugares, a marcar em locais a definir próximo dos respetivos edifícios mediante requerimento dos interessados.
3 - Os órgãos de comunicação social sediados no centro histórico têm direito à reserva de um lugar de estacionamento por cada veículo propriedade desse órgão, até ao limite de três lugares, a definir próximo dos respetivos edifícios, mediante requerimento dos interessados.
4:
a) As entidades e órgãos da administração pública sediados no centro histórico têm direito à reserva de um lugar de estacionamento por cada veículo propriedade dessa entidade ou órgão, até ao limite de três lugares, a definir próximo dos respetivos edifícios, mediante requerimento dos interessados.
b) O disposto na alínea anterior, não se aplica às forças de segurança, bombeiros e serviços municipais.
5 - (Revogado.)
6 - As empresas sediadas no centro histórico de Évora que necessitarem de estacionar na via pública com viaturas que constituam objeto da sua atividade, têm direito à reserva de um lugar, a definir próximo dos respetivos edifícios, mediante requerimento dos interessados.
7 - As operações de carga e descarga só poderão ocorrer das 10 horas às 11 horas e 30 minutos, das 15 horas às 16 horas e 30 minutos, para viaturas até 3500 kg e das 20 às 8 horas, para todas as viaturas.
8 - Os requerimentos dos interessados serão apresentados à Câmara Municipal de Évora ou à entidade a quem delegue a gestão do estacionamento de duração limitada, acompanhados dos documentos que justifiquem a concessão da zona reservada.
1:
a) Terão direito aos selos branco e ou azul as pessoas residentes que residam habitualmente em prédio urbano ou fração autónoma situados no Centro Histórico de Évora, sendo que, caso disponham de estacionamento no imóvel em que habitam, os selos serão atribuídos nos termos da alínea b) do n.º 8 do presente artigo. As pessoas residentes temporárias são consideradas como pessoas residentes para efeitos de acesso a selo de estacionamento, tendo de apresentar documentação distinta e de acordo com o artigo 14.º
b) Terão direito aos selos rosa, vermelho, laranja ou amarelo, consoante o caso, os estabelecimentos residentes e as instituições residentes que se encontrem sediados e em atividade em prédio urbano ou fração autónoma situados no Centro Histórico de Évora, desde que não disponham de estacionamento no imóvel que utilizem na sua atividade.
c) Os profissionais liberais residentes e os empresários individuais residentes são equiparados a empresas residentes para efeitos de acesso ao selo estacionamento, todavia com necessidade de apresentação de documentação distinta e de acordo com artigo 14.º
2 - Terão direito ao selo verde as pessoas residentes, as instituições residentes e os estabelecimentos residentes, que residam habitualmente ou se encontrem sediados e em atividade em prédio urbano ou fração autónoma situados no Centro Histórico de Évora e que por motivos das limitações do presente Regulamento não tenham direito aos selos branco, azul, rosa, vermelho, laranja ou amarelo, ou que pelo seu interesse não o desejam requerer.
3 - A cada uma das instituições residentes, dos estabelecimentos residentes e das unidades habitacionais serão atribuídos no máximo dois selos. Este limite poderá ser ultrapassado para as instituições residentes, em casos especiais devidamente fundamentados.
4 - O segundo selo a atribuir às instituições residentes, aos estabelecimentos residentes e às unidades habitacionais será amarelo, vermelho ou azul, respetivamente.
5 - O direito à obtenção dos selos de residente implica que os seus titulares:
a) Sejam proprietários de um veículo automóvel; ou
b) Sejam adquirentes com reserva de propriedade de um veículo automóvel; ou
c) Sejam locatários em regime de locação financeira de um veículo automóvel; ou
d) Sejam utilizadores de veículo cedido pelo respetivo proprietário, adquirente ou locatário ou por empresa a que documentem ter vínculo mediante sua declaração específica, no caso de pessoas residentes.
6 - No caso de a mesma fração autónoma ou prédio urbano corresponder, em termos factuais a um estabelecimento residente e, simultaneamente, a uma unidade habitacional, só deverá ser considerada, para efeitos deste Regulamento, nomeadamente para atribuição de selo de residente, a função para a qual a fração autónoma ou o prédio possui a respetiva licença de utilização.
7 - Os titulares são inteiramente responsáveis pela correta utilização do selo de residente.
8:
a) Os interessados na obtenção do selo de residente terão de declarar, sob compromisso de honra, se possuem ou não estacionamento no imóvel em que habitam ou utilizam na sua atividade.
b) Os possuidores de estacionamento no imóvel que habitam têm acesso ao selo azul e a um segundo selo nas condições gerais.
9 - Em caso de falsificação de selo de residente, para além da responsabilidade criminal do infrator, serão anulados os selos emitidos relativamente à respetiva residência e não haverá direito à emissão de novos selos pelo período de cinco anos quanto à mesma.
10 - Cada residente temporário está limitado à atribuição de um selo e de uma renovação.
As entradas e saídas das zonas de estacionamento de duração limitada serão devidamente sinalizadas, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 6/2019, de 22 de outubro.
A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento e das disposições do Código da Estrada e legislação complementar, incumbe à Câmara Municipal e à PSP, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
É proibido o estacionamento nos casos previstos no artigo 71.º do Código da Estrada, nomeadamente:
Verificando-se estacionamento abusivo pode, sem prejuízo das coimas aplicáveis, proceder-se ao bloqueio e remoção do veículo nos termos previstos no artigo 164.º do Código da Estrada.
Quem abrir, encravar, destruir, danificar, apropriar ou tornar não utilizável os equipamentos instalados incorre em responsabilidade criminal nos termos da lei.
Sem prejuízo da responsabilidade civil e ou penal que ao caso couber, as infrações ao disposto no presente Regulamento são sancionadas nos termos do presente capítulo.
A tentativa e a negligência são puníveis, nos termos da legislação em vigor.
O pagamento de tarifas e taxas por ocupação de lugares de estacionamento não constitui a Câmara Municipal de Évora nem a empresa a quem tenha sido delegada a gestão do estacionamento de duração limitada em qualquer tipo de responsabilidade perante o utilizador e não serão, em caso algum, responsáveis por eventuais furtos, perdas ou deteriorações dos veículos estacionados em zonas de estacionamento pago, ou de pessoas e bens que se encontrem no seu interior.
(Revogado.)
São revogadas todas as disposições regulamentares incompatíveis com o presente Regulamento.
Os casos e as dúvidas relativas à aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pela lei geral em vigor sobre a matéria a que este se refere e, na falta desta, por deliberação da Câmara Municipal.
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