Os casos omissos neste regulamento são resolvidos pelo Conselho Diretivo do IPMA, IP, tendo em atenção os princípios e as normas constantes na legislação nacional ou da legislação da União Europeia aplicável.
Os casos omissos neste regulamento são resolvidos pelo Conselho Diretivo do IPMA, IP, tendo em atenção os princípios e as normas constantes na legislação nacional ou da legislação da União Europeia aplicável.