Consulta pública ao Regulamento de Bolsas de Investigação Científica
O presente Regulamento de Bolsas de Investigação Científica estabelece o regime jurídico aplicável às bolsas atribuídas pelo IPMA, IP, para o exercício de atividades de investigação e desenvolvimento (I&D).
Para os efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por:
O presente regulamento aplica-se a todas as atividades de investigação e desenvolvimento, adiante designadas por atividades de I&D, conforme definido no Manual de Frascati da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, as quais compreendem atividades de produção e difusão de conhecimento, incluindo atividades de investigação derivadas da curiosidade científica e atividades baseadas na prática e orientadas para o aperfeiçoamento profissional, assim como a promoção da cultura científica, gestão e comunicação de ciência e tecnologia.
Sem prejuízo do disposto nas normas aplicáveis a cada tipo de bolsa e nos números seguintes, são elegíveis para atribuição de bolsas os:
1 - De acordo com o tipo de bolsa e situação do candidato é atribuído um subsídio mensal de manutenção, cujo montante varia consoante o bolseiro exerça a sua atividade no país, nos termos da tabela constante do Anexo ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.
2 - A atualização do valor do subsídio mensal de manutenção fica indexada às atualizações efetuadas no âmbito das bolsas da Fundação de Ciência e Tecnologia.
3 - Caso existam várias entidades financiadoras, a distribuição das responsabilidades financeiras entre todas elas consta de forma explícita no contrato de bolsa.
4 - Consoante os casos, a bolsa pode ainda incluir outras componentes cujos valores estejam previstos no respetivo programa de financiamento.
6 - Quando o plano de trabalhos não abranja a totalidade de um mês, o subsídio de manutenção mensal desse mês será proporcional ao número de dias efetivamente abrangidos.
7 - Não são devidos, em qualquer caso, subsídios de alimentação, férias, Natal ou quaisquer outros não expressamente referidos no presente regulamento ou no EBI.
Todos os bolseiros beneficiam de um seguro de acidentes pessoais relativamente às atividades de investigação, suportado pelo IPMA, IP.
No caso previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do EBI, sempre que as fontes de financiamento o permitam, o IPMA, IP assegura o pagamento do subsídio mensal de manutenção durante as suspensões por parentalidade até ao momento em que o bolseiro comece a receber a prestação aplicável nas referidas eventualidades no âmbito do sistema de proteção social.
Sem prejuízo do disposto na lei penal, a prestação de falsas declarações pelos bolseiros sobre matérias relevantes para a concessão ou renovação da bolsa, ou para apreciação do seu desenvolvimento, implica o respetivo cancelamento.
O bolseiro que não atinja os objetivos estabelecidos no plano de trabalhos aprovado ou cuja bolsa seja cancelada em virtude de violação grave dos seus deveres, por causa que lhe seja imputável, pode ser obrigado, consoante as circunstâncias do caso concreto, a restituir a totalidade ou parte das importâncias que tiver recebido.
O disposto no presente regulamento pode ser objeto de adaptações casuísticas a bolseiros com necessidades especiais, nomeadamente no que se refere aos montantes das componentes das bolsas, à duração das mesmas ou à fixação de regras especiais de acompanhamento do bolseiro, na sequência de uma análise da situação concreta de cada bolseiro com necessidades especiais, devendo essas condições ser fundamentadamente propostas ao IPMA, IP.
Os casos omissos neste regulamento são resolvidos pelo Conselho Diretivo do IPMA, IP, tendo em atenção os princípios e as normas constantes na legislação nacional ou da legislação da União Europeia aplicável.
É revogado o Regulamento de Bolsas de Investigação do IPMA, IP, aprovado pela FCT a 16 de agosto de 2017, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
ANEXO
Tabela de subsídios mensais de manutenção
(ver documento original)
Nota. - O IPMA, IP pode ainda majorar a bolsa, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação.
9 de março de 2020. - O Presidente do Conselho Diretivo, Jorge Miguel Alberto de Miranda.
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