Elaboração PPIER Aberta Nova
O Plano de Pormenor da Aberta Nova, elaborado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na modalidade de Plano de Intervenção no Espaço Rústico, adiante designado abreviadamente por PIERAN, define o uso e a ocupação do solo da respetiva área de intervenção e estabelece as regras da sua execução, com vista à prossecução dos objetivos definidos infra no artigo 3.º
A área de intervenção do PIERAN corresponde a 452,58 hectares e designa-se por «Herdade da Aberta Nova», encontrando-se delimitada nas Plantas de Implantação e de Condicionantes, à escala 1:2.000, que constituem os Anexos I e II fazem parte integrante do PIERAN.
1 - O PIERAN é constituído pelos seguintes elementos:
a) Regulamento;
b) Planta de Implantação, à escala 1:2.000
c) Planta de Condicionantes, à escala 1:2.000
2 - O PIERAN é acompanhado pelos seguintes elementos:
a) Relatório de Acompanhamento;
b) Relatório de Avaliação Ambiental Estratégica;
c) Programa de Execução e Plano de Financiamento e Sustentabilidade Económico e Financeira;
d) Planta de Cadastro, à escala 1/2 000;
e) Planta de Riscos Naturais, à escala, 1/2 000;
f ) Planta de Riscos Tecnológicos, à escala, 1/2 000;
g) Planta de Riscos Mistos, à escala, 1/2 000;
h) Planta da Estrutura Ecológica, à escala 1/2 000
i) Planta dos traçados das redes de infraestruturas, à escala 1/2 000;
j) Planta de Movimentação de Terras, à escala 1/2 000;
3 - O PIERAN é ainda acompanhado pelos seguintes elementos complementares:
a) Planta de Localização, à escala 1:250 000;
b) Planta da situação existente, com indicação dos alvarás e títulos de comunicação prévia de ocupações urbanísticas emitidos à escala, 1/5 000;
c) Avaliação do Cumprimento do Regulamento Geral do Ruído - Mapa de Ruído;
d) Estudo de tráfego;
e) Plano de Gestão Florestal;
f ) Relatório de Fatores Críticos;
g) Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação; e
h) Ficha de dados estatísticos.
1 - Para efeitos do presente Regulamento e no âmbito do PIERAN, são adotadas as seguintes definições, expressões e conceitos:
a) Espaço natural e florestal - expressão usada no contexto do PIERAN apenas para identificação da área funcional de utilização do espaço configurado dentro da «Herdade da Aberta Nova» afeto ao desenvolvimento das atividades produtivas próprias do objeto social da sociedade Aberta Nova - Sociedade Agroflorestal, S. A., resultando da articulação das seguintes categorias de qualificação do solo rústico: Espaço Agrícola, Espaços Florestais de Produção e de Proteção e Espaços Naturais e Paisagísticos;
b) Outras Categorias de Solo Rústico - expressão usada no contexto do PIERAN apenas para identificar a área funcional de utilização do espaço configurado dentro da «Herdade da Aberta Nova» afeto à construção existente e dos novos edifícios necessários construir para a concretização do PIERAN, resultando da articulação das seguintes categorias de qualificação do solo rústico: Espaço destinado a Equipamentos, Infraestruturas e outras Estruturas e Ocupações e Espaço de Ocupação Turística;
c) Estruturas amovíveis ou ligeiras - estruturas aligeiradas, constituídas por materiais ligeiros prefabricados ou modulados, desmontáveis ou removíveis, sem fundações permanentes nem impermeabilização do solo, afetas à prossecução do desenvolvimento do objeto social da Aberta Nova - Sociedade Agroflorestal, S. A.;
d) Edifícios - construções permanentes, dotadas de acessos independentes, cobertas e limitadas por paredes exteriores ou paredes-meias, que vão das fundações à cobertura, destinadas a utilização humana ou a outros fins, afetas aos usos turístico e de produção;
e) «Herdade da Aberta Nova» - corresponde à área de 452,58 hectares, resultante do conjunto de 4 prédios distintos, situados no concelho de Grândola, freguesia de Melides, todos, propriedade da sociedade Aberta Nova - Sociedade Agroflorestal, S. A.;
f ) Obras de construção - são as obras de criação de novos edifícios;
g) Sistema de caminhos florestais - são as vias de comunicação integradas nos espaços florestais, que têm como função a circulação nesses espaços e servem de suporte à gestão dos mesmos, designadamente na condução e exploração dos povoamentos florestais e que estão identificados no Plano de Gestão Florestal como:
Caminhos Florestais;
Estradões;
Trilhos (temporários);
h) Sistema de caminhos agrícolas - são as vias de comunicação integradas nos espaços agrícolas, que têm como função a circulação nesses espaços e servem de suporte à gestão dos mesmos, designadamente na condução e exploração das áreas de cultivo;
i) Sítios - é o espaço suficientemente característico e homogéneo para se constituir como objeto de uma delimitação geográfica, notável pelo seu interesse natural e cultural, constituindo obra combinada da natureza e do homem;
j) Área de Impermeabilização - é a área total de implantação do edifício acrescida da área resultante dos solos pavimentados com materiais impermeáveis ou que propiciem o mesmo efeito;
k) Sistema de reservas hídricas - conjunto de charcas destinadas à retenção de águas pluviais e seu consequente reaproveitamento, assumindo também uma função estética de enquadramento dos edifícios, designadamente do hotel - rural;
l) Infraestruturas territoriais - sistemas técnicos gerais de suporte ao funcionamento da área de intervenção no seu todo.
2 - No que não esteja expressamente previsto no número anterior, para efeitos de interpretação e aplicação do PIERAN, são adotadas as definições constantes do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, bem como as definições e respetivos conceitos fixados pelo Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 53/2009, de 28 de julho.
O Quadro Sinóptico de áreas e parâmetros constante do Anexo I ao presente Regulamento é parte integrante do mesmo.
As soluções arquitetónicas a definir para os edifícios a construir devem cumprir os parâmetros urbanísticos constantes do presente Regulamento, bem como a demais legislações em vigor que lhes for aplicável, privilegiando-se soluções arquitetónicas ambientalmente sustentáveis e enquadradas na paisagem.
Na área de intervenção do PIERAN, encontram-se em vigor as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública assinaladas na Planta de Condicionantes e a seguir identificadas:
A ocupação e o uso do solo nas áreas abrangidas pelas servidões referidas no número anterior, regem-se pelos regimes jurídicos respetivos e, cumulativamente, pelas disposições do presente Regulamento que com eles sejam compatíveis.
Para efeitos do disposto no regulamento geral do ruído, a área de intervenção do PIERAN é classificada como zona mista.
A área do PIERAN não está aberta ao público, sendo, no entanto, permitida a entrada controlada, condicionada e pontual de pessoas e/ou grupos com interesses que se enquadrem no objeto do PIERAN, de acordo com as normas a estabelecer no respetivo regulamento interno de funcionamento, sem prejuízo das normas legais relativas ao livre acesso a empreendimentos turísticos.
O ENF integra as seguintes subcategorias funcionais de espaço:
O Espaço Natural e Paisagístico (ENP) integra a totalidade da linha de costa marítima da «Herdade da Aberta Nova» e da mancha definida pela REN - Orla Costeira - Dunas Costeiras e Praia, mantendo uma projeção irregular, entre 380 e 580 metros para o interior, em função das características biofísicas identificadas.
Nas categorias de Espaços Florestais e Agrícolas com incidência na REDE NATURA 2000, apenas é possível a colocação de abrigos e/ou estruturas amovíveis destinados a apoiar as atividades aí desenvolvidas, com características de número, dimensão, localização e materiais a definir no Plano de Gestão de Valores Naturais previsto no artigo 35.º infra.
A Quinta Pedagógica e o Parque Aventura serão implementados na subcategoria EFP, mas sempre fora da área de incidência da REDE NATURA 2000.
A OCSR integrará toda a zona destinada à construção dos edifícios necessários à prossecução das atividades turística e de investigação/produção.
O EDEIOEO integrará os edifícios e as estruturas afetos às atividades de investigação, agrícola, industrial, agroflorestal e social, nos termos e com os parâmetros urbanísticos constantes do Quadro Sinóptico.
O EOT integrará o Hotel Rural composto pela receção e demais serviços inerentes à atividade de hotelaria nos termos da legislação em vigor, bem como as unidades de alojamento, até um máximo de 200 camas, com os parâmetros urbanísticos constantes do Quadro Sinóptico.
Na área de intervenção do PIERAN devem ser, prioritariamente, executadas as obras necessárias à sua concretização, designadamente, as relativas à instalação das infraestruturas, circulação e estacionamento previstas nos artigos seguintes.
O sistema de abastecimento de água para consumo humano, para rega e para combate a incêndios será servido com recurso a uma rede de furos artesianos, já existentes e/ou a implementar, com a localização representada na Planta de Infraestruturas.
O abastecimento de água potável será efetuado a partir de um ou mais reservatórios, consoante as necessidades.
O traçado da rede elétrica segue desde o posto de seccionamento junto ao portão principal da «Herdade da Aberta Nova», pelo caminho principal, infletindo na zona central para nascente, até se estabelecer a ligação com o posto de transformação em cabine exterior existente, que será integrado numa edificação, donde será ramificada a alimentação de energia em baixa tensão aos edifícios, através de uma infraestrutura subterrânea.
O traçado de iluminação de caminhos a adotar assumirá características minimalistas, cingindo-se à envolvente do edificado e aos principais eixos de circulação e deverá ter em conta a envolvente natural, a tipologia e geometria dos caminhos e a segurança.
O PIERAN contempla 2 níveis de rede no combate a incêndios:
A rede de rega é igualmente servida pelo sistema de furos artesianos e comporta como componente funcional a rega de zonas agrícolas.
Os equipamentos próprios para o depósito dos resíduos sólidos urbanos e os locais para a sua instalação terão em conta o fácil acesso aos mesmos e o servir as áreas de maior presença ou circulação de residentes, visitantes, turistas ou trabalhadores, respeitando o enquadramento paisagístico.
Os traçados das infraestruturas, os caminhos e as implantações constantes da Planta de Implantação poderão, em sede de projeto e de execução, ser adaptadas às necessidades decorrentes da sua implementação concreta.
No âmbito da execução do PIERAN e em função da estratégia de desenvolvimento e do modelo de organização adotado, podem ser permitidas autonomizações prediais, nos termos da lei.
A ocupação e uso do solo deve ter em consideração os riscos e vulnerabilidades identificadas no Relatório de Avaliação Ambiental Estratégica, contribuindo para a sua prevenção e mitigação, assegurando o PIERAN o cumprimento dos regimes legais específicos aplicáveis a cada um dos riscos identificados.
O PIERAN será executado com base no sistema legal de iniciativa dos interessados.
As remissões efetuadas no presente Regulamento para as disposições legais aplicáveis revestem natureza formal, pelo que, em caso de alteração legislativa superveniente, se consideram efetuadas para as disposições legais respetivas, em vigor.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
A Câmara Municipal de Grândola assegura a publicitação do PIERAN nos termos previstos na lei.
ANEXO 1
Quadro Sinóptico
Quadro Sinóptico - PIERAN
(ver documento original)
Quadro Sinóptico - PIERAN
Somatórios e Parâmetros Edificativos do Espaço Destinado a Equipamentos, Infraestruturas e Outras Estruturas ou Ocupações (EDEIOEO)
(ver documento original)
Quadro Sinóptico - PIERAN
(ver documento original)
Quadro Sinóptico - PIERAN
Somatórios e Parâmetros Edificativos do Espaço de Ocupação Turística - Núcleo A (EOT-A)
(ver documento original)
Quadro Sinóptico - PIERAN
(ver documento original)
Quadro Sinóptico - PIERAN
Somatórios e Parâmetros Edificativos do Espaço de Ocupação Turística - Núcleo B (EOT-B)
(ver documento original)
Quadro Sinóptico - PIERAN
Somatórios e Parâmetros Edificativos das Outras Categorias de Solo Rústico (OCSR)
(ver documento original)
Quadro Sinóptico - PIERAN
(ver documento original)
Quadro Sinóptico - PIERAN
Somatórios e Parâmetros Edificativos do Espaço Natural e Florestal (ENF)
(ver documento original)
Quadro Sinóptico - PIERAN
Quadro Síntese Geral de Parâmetros Edificativos do Plano de Intervenção em Espaço Rústico da Herdade da Aberta Nova (PIERAN)
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
46547 - ssaigt.dgterritorio.pt
46547 - ssaigt.dgterritorio.pt
46547 - ssaigt.dgterritorio.pt
46547 - ssaigt.dgterritorio.pt
46558 - ssaigt.dgterritorio.pt
46558 - ssaigt.dgterritorio.pt
46558 - ssaigt.dgterritorio.pt
46558 - ssaigt.dgterritorio.pt
611936925