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Aviso n.º 5695/2021
Artigo 15.º
·
Tipologia de produtos
Em vigor desde 25/03/2021
1 -
...:
a)
...;
b)
...;
c)
...;
d)
...;
e)
...;
f)
...;
2 -
...
3 -
...
4 -
...
5 -
...
6 -
...
7 -
...
8 -
Revogada.
Revogado
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· ...
Seguinte
Artigo 18.º
· ...
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