1 -As deliberações do júri só produzem efeito se tomadas, pelo menos, pela maioria dos seus membros, excluindo-se sempre a posição de abstenção.
2 -Das deliberações do júri não cabe recurso.
3 -De cada reunião do júri é lavrada ata, que contém um resumo de tudo o que nela tenha ocorrido e seja relevante para o conhecimento e a apreciação das deliberações tomadas, bem como, em anexo, as declarações de voto de cada um dos membros do júri.