O presente regulamento entra em vigor na data sua publicação no Diário da República.
O presente regulamento foi objeto do cabimento n.º 764/2017 e do compromisso n.º 949/2017.
Para constar se lavrou o presente aviso que vai ser afixado no edifício dos Paços do Concelho, inserido na Intranet e na página eletrónica do Município de Leiria e publicado no Diário da República.
5 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul Castro.
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