Artigo 10.º · Concessão de benefícios fiscais - IMT
Em vigor desde 25/03/2021
1 -A isenção total ou parcial de IMT resultante da Classificação Final do Projeto apresentado é concedida por uma única vez à entidade beneficiária, relativamente ao prédio ou prédios considerados como aplicações relevantes onde irá exercer a atividade e será atribuída de acordo com os seguintes parâmetros:
a)Classificação final do projeto igual ou superior a 75 % - isenção total do IMT a liquidar;
b)Classificação final do projeto igual ou superior a 50 % e inferior a 75 % - redução de 75 % do IMT a liquidar;
c)Classificação final do projeto igual ou superior a 35 % e inferior a 50 % - redução de 50 % do IMT a liquidar.
2 -O benefício referido no número anterior depende de pedido prévio à celebração do contrato de aquisição do direito de propriedade.
3 -A decisão sobre o pedido formulado será objeto de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira.