Regulamento de Concessão de Benefícios Fiscais para Incentivo ao Investimento no Concelho de Vila Verde
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea m), do n.º 2, do artigo 23.º, nas alíneas c) e g), do n.º 1 e na alínea k), do n.º 2, do artigo 25.º e na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, na alínea d), do artigo 15.º e nos n.os 2, 3 e 9, do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, na alínea d), do n.º 2, do artigo 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, bem como no disposto no Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, com as sucessivas alterações.
O presente Regulamento de Concessão de Benefícios Fiscais para Incentivo ao Investimento no Concelho de Vila Verde, adiante designado por Regulamento, define as regras e as condições a observar na concessão de apoio ao investimento realizado na área do Município de Vila Verde (MVV).
Podem candidatar-se ao reconhecimento como PIPM e, consequentemente, à concessão de benefícios e incentivos ao investimento previstos no presente Regulamento as pessoas coletivas e singulares (empresários em nome individual) e que, cumulativamente:
Os incentivos aos investimentos decorrentes das isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos, ou outros tributos próprios, são reconhecidos pela Câmara Municipal, de acordo com os critérios e condições do presente Regulamento.
Nos casos em que se deixe de verificar algum dos requisitos com base nos quais foi reconhecido o direito a qualquer uma das isenções ou reduções previstas no presente Regulamento, os interessados devem comunicar esse facto, no prazo de 30 dias, ao MVV.
Pequenas e médias empresas
Microempresas
Pequenas e médias empresas
Microempresas
CP = (PT*0,40) + (VI*0,30) + (TI*0,05) + (PIJ*0,10) + (SE*0,05) + (ZAE*0,10)
A entidade beneficiária deve, tendo em vista a assinatura do contrato de concessão do apoio ao investimento, proceder à entrega dos seguintes elementos instrutórios:
O Município pode deliberar lançar uma derrama, de duração anual a vigorar até nova deliberação, até ao limite máximo de 1,5 %, nos termos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.
As candidaturas ao benefício fiscal previsto no n.º 2 do artigo anterior são apresentadas até ao dia 30 de junho através de modelo de requerimento próprio, disponível nas instalações do município, no serviço de Balcão Único de Atendimento (BUA) ou nos serviços online acessíveis através site do MVV, acompanhado dos documentos comprovativos do direito à isenção, designadamente:
As competências atribuídas no presente Regulamento ao Presidente da Câmara Municipal podem ser objeto de delegação num Vereador a tempo inteiro.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são submetidos a decisão da Câmara Municipal de Vila Verde, com observância da legislação em vigor.
Para efeitos do disposto no presente Regulamento consideram-se revogados todos os despachos, circulares internas e normas regulamentares municipais que contrariem as disposições constantes do presente Regulamento, designadamente o disposto nas alíneas b) e c), do n.º 2, e o n.º 5, do artigo 25.º-B, do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de maio de 2010, através do Aviso n.º 9596/2010, alterado pelo Aviso n.º 4527/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 2 de abril de 2014, pelo Regulamento n.º 125/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de março de 2015, e pelo Aviso n.º 4189/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, 19 de abril de 2017.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
314051234