Artigo 13.º · Concessão de benefícios - Apoio na instrução dos procedimentos administrativos
Em vigor desde 25/03/2021
1 -Todos os PIPM, independentemente da sua classificação, são objeto de apoios procedimentais.
2 -O apoio na instrução dos procedimentos administrativos respeitantes a operações urbanísticas relacionadas com o investimento, traduz-se na disponibilização de um canal de atendimento permanente - eletrónico, telefónico ou presencial - dos serviços municipais competentes, para informar, elucidar e apoiar o promotor.
3 -O apoio procedimental por parte dos serviços competentes consiste, ainda, em:
a)Acompanhar com proximidade o desenvolvimento do processo;
b)Elaborar a proposta de Contrato de Investimento, a celebrar entre o MVV e a entidade beneficiária, no qual se consignam os direitos e deveres das partes, os prazos de execução, as condições e normas aplicáveis, as cláusulas penais e a quantificação do valor dos incentivos concedidos;
c)Acompanhar a execução do Contrato de Investimento;
d)Reportar qualquer alteração ao projeto que altere os pressupostos em que se encontra fundamentada a decisão de reconhecimento de PIPM e a atribuição dos benefícios fiscais.