1 -Os apoios a conceder, no âmbito do presente Regulamento, podem conjugar-se nas seguintes tipologias:
1.1 -Apoios financeiros:
a)Concessão de subsídio para aquisição de materiais de construção para obras de conservação, reparação e beneficiação, sempre que se verifique que estão comprometidas as condições mínimas de habitabilidade do imóvel;
b)Concessão de subsídio para pagamento de mão-de-obra para execução das referidas obras, quando tal se justifique;
1.2 -Prestação de serviços:
a)Elaboração de projetos de arquitetura e de especialidade, quando estes sejam necessários à solução a executar;
b)Acompanhamento técnico na elaboração de projetos de intervenção nas habitações, bem como na execução das obras;
c)Apoio na instrução de candidaturas a outros apoios à habitação, nomeadamente ao 1.º Direito;
1.3 -Outros apoios:
a)Isenção do pagamento de taxas, em processo de ligação domiciliária de água, incluindo a ligação do contador, quando a melhoria habitacional passe por dotar a habitação desta infraestrutura;
b)Isenção do pagamento de taxas em pedidos de ligação ao saneamento, quando se mostre imprescindível para garantir as condições de salubridade mínimas;
c)Isenção do pagamento de taxas em processos de licenciamento de obras a realizar no âmbito do presente Regulamento.