Projeto de Regulamento de Apoio à Recuperação da Habitação no Município de Avis
O presente Regulamento aplica-se a toda a área geográfica do concelho de Avis.
O presente Regulamento estabelece as condições a que obedece o processo de apoios a conceder por parte da Câmara Municipal de Avis à melhoria das condições habitacionais básicas dos indivíduos e agregados familiares mais carenciados no Município de Avis.
As falsas declarações prestadas pelo candidato e a realização de obras em desconformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor, e em particular, em desrespeito pelo projeto aprovado pelos técnicos competentes, reservam à Câmara Municipal de Avis o direito de exigir a restituição das verbas despendidas, bem como de adotar os procedimentos legais julgados adequados.
Os serviços municipais competentes fiscalizarão, passo a passo, as obras em curso, promovendo o cumprimento da legislação urbanística nacional em vigor e dos planos municipais de ordenamento do território aplicáveis.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Declaração a que se reporta o n.º 2 do artigo 5.º
Eu, ___, portador(a) do cartão de cidadão/bilhete de identidade n.º ___, residente em ___, por razões de manifesta insuficiência económica(1), declaro para os devidos efeitos que autorizo o meu inquilino ___, residente em, ___, a efetuar obras de recuperação da minha casa, comprometendo-me a manter o contrato de arrendamento pelo prazo mínimo de 10 anos e não proceder ao aumento do valor da renda, exceto pela percentagem definida por lei.
Avis, ___ de 2___
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(Assinatura)
(1) entregar documento comprovativo dos rendimentos anuais
315067315