1 -Podem candidatar-se os indivíduos ou agregados familiares que, habitando em casa própria, pretendam realizar obras de conservação e beneficiação e reúnam, cumulativamente, as seguintes:
a)Residam e sejam eleitores no concelho;
b)Residam em permanência na habitação para a qual requerem o apoio, não lhe podendo atribuir outro fim que não seja o habitacional, do próprio ou dos elementos que compõem o agregado familiar;
c)A habitação, objeto do pedido de apoio, seja propriedade de um ou mais membros do agregado familiar;
d)Sejam titulares do direito de propriedade da habitação, a que se destina o apoio, ou possuírem autorização dos restantes comproprietários ou herdeiros de herança indivisa do prédio objeto do pedido;
e)Nenhum membro do agregado familiar pode ser proprietário único de qualquer outro bem imóvel destinado a habitação, para além daquele que é objeto do pedido de apoio, nem receber rendimentos de outros bens imóveis ou rendimentos que permitam fazer face aos encargos inerentes aos trabalhos necessários;
f)Os indivíduos isolados têm que ser detentores de rendimentos iguais ou inferiores ao Indexante dos Apoios Soais - IAS;
g)Os agregados familiares têm que apresentar um rendimento per capita igual ou inferior a 90 % do IAS;
h)Não tenham beneficiado de apoio à recuperação de habitação degradada, pelo Município, nos últimos 5 anos.
2 -Em caso de comprovada insuficiência económica do senhorio, pode a Câmara Municipal apoiar a realização de obras em habitação arrendada, devendo, para este efeito, o proprietário facultar os elementos necessários.
3 -Os beneficiários não podem candidatar-se mais do que uma vez para o mesmo tipo de intervenção no prazo de cinco anos (salvo situações pontuais de extrema urgência e gravidade, resultantes de calamidade, incêndio ou outras devidamente justificadas).
4 -O candidato não pode ter em curso, nos serviços municipais competentes, qualquer processo por realização de obras ilegais.