Regulamento de Atribuição de Apoios a Creches, Amas Sociais, Ensino Pré-Escolar e ATL do Município de Mogadouro
O presente Regulamento tem por normas habilitantes o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, na alínea k) do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com a alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, do mesmo diploma.
A atribuição das comparticipações nos termos previstos no presente Regulamento rege-se pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, orientadores da atividade administrativa.
O presente Regulamento disciplina, a atribuição de apoio ao pagamento de mensalidades da creche, amas sociais, ensino pré-escolar e do ATL, para os agregados familiares do concelho de Mogadouro com dependentes a frequentar creches, amas sociais, ensino pré-escolar e do ATL.
A dotação orçamental do programa objeto do presente Regulamento é anualmente definida no Orçamento do Município.
O apoio será atribuído quando se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
O pedido de apoio às mensalidades de creche e de ensino pré-escolar deverá ser requerido por um dos progenitores, tutor ou detentor da guarda de facto da criança, através do preenchimento do impresso de candidatura disponível no site da Câmara Municipal (www.mogadouro.pt) ou nos serviços da Câmara Municipal de Mogadouro o qual deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
As candidaturas ao apoio previsto no presente Regulamento estão sujeitas ao parecer da Divisão competente, a proferir no prazo de 30 dias a contar da receção das mesmas no respetivo serviço.
O Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, ou o Vereador com competência subdelegada, mediante deliberação ou despacho, avaliam as candidaturas em face do processo devidamente instruído e analisado, no prazo de 15 dias a contar da receção do parecer a que se refere o artigo 12.º do presente Regulamento.
As candidaturas serão indeferidas quando:
O requerente será notificado, por escrito, da decisão relativa à candidatura, no prazo de 15 dias úteis a contar da apreciação a que se refere o artigo 13.º do presente Regulamento.
Sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal, constituem causas de cessação da comparticipação:
As competências que, no presente Regulamento, se encontram cometidas à Câmara Municipal de Mogadouro, podem ser objeto de delegação do seu Presidente e de subdelegação deste nos Vereadores.
Todas as dúvidas ou omissões que eventualmente surjam na interpretação ou aplicação do presente Regulamento, são resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal de Mogadouro.
A tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo e, na parte aplicável, a lei civil.
O presente Regulamento entrará em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Requerimento de candidatura, apoio a mensalidade de Creche, amas sociais, Ensino Pré-Escolar e ATL
FORMULÁRIO DE CANDIDATURA - ANO LETIVO ___/___Câmara Municipal de Mogadouro
Nome: ___data de nascimento:___/___/___ Cartão de Cidadão n.º: ___
N.I.F.: ___
Residência: ___
Código Postal: ___- ___ ___ E-mail: ___
Pai: ___
Mãe: ___
Nome: ___
Relação de parentesco: Pai [] Mãe [] Outra: ___
N.I.F.: ___
Telemóvel n.º: ___
Identificação: ___
Creche [] Ama [] Social Ensino Pré-escolar [] ATL []
O requerente possui domicílio fiscal ou exerce a sua atividade laboral no concelho de Mogadouro?
Sim [] Não []
O requerente reside de forma efetiva e permanente no concelho de Mogadouro?
Sim [] Não []
IBAN: ___
Banco: ___ Agência Bancária (localidade): ___
Nome do titular: ___
Declaro, por minha honra, que assumo inteira responsabilidade pela exatidão de todas as declarações prestadas e a veracidade dos documentos.
O requerente: ___
(Assinatura igual à constante no B.I. ou C.C.)
Mogadouro, ___ de ___ de 20 ___
315100621