Para efeitos do presente regulamento entende-se por:
- a)ZET (zona de estacionamento tarifado) - O espaço previamente definido e aprovado devidamente delimitado e sinalizado em planta (Anexo I) ao qual está, ou estará, associado o pagamento de uma tarifa, que será cobrada através dos equipamentos automáticos designados por parcómetros;
- b)ZEC (zona de estacionamento condicionado) - Espaço de dimensão inferior à ZET devidamente delimitado à zona histórica urbana destinado a parqueamento de residentes, conforme Anexo I.
- c)SZET (subzona de estacionamento tarifado) - Espaço constituído por arruamentos individualizados devidamente marcados e sinalizados, conforme Anexo II, aos quais está associado o pagamento de uma tarifa que será cobrada através de equipamentos automáticos designados por parcómetros;
- d)Título de estacionamento - O bilhete obtido através de parcómetros indicador do tempo autorizado de estacionamento;
- e)Residente da ZET - A pessoa que tem o seu domicílio permanente na zona de estacionamento tarifado, conforme Anexo II;
- f)Residente do Centro Histórico - A pessoa que tem o seu domicílio permanente na zona de estacionamento condicionado, conforme Anexo III;
- g)Comerciante do Mercado Municipal - O agente económico detentor de documento comprovativo de exercer a sua atividade no Mercado Municipal;
- h)Dístico de Estacionamento
- 1 -Residente da ZET - Titulo que habilita o seu legítimo titular a utilizar gratuitamente um espaço de estacionamento, em áreas reservadas para o efeito, na ZET, conforme Anexo IV;
- 2 -Residente do Centro Histórico - Titulo que habilita o seu legítimo titular a utilizar gratuitamente um espaço de estacionamento na ZEC, conforme Anexo IV;
- 3 -Agente Económico do Mercado Municipal - Título que habilita o seu legítimo titular a utilizar gratuitamente um espaço de estacionamento no Mercado Municipal, conforme Anexo V.