Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento Tarifado de Duração Limitada do Município de Tomar
Para efeitos do presente regulamento entende-se por:
O presente regulamento aplica-se a todos as Zonas de Estacionamento Tarifado (ZET), sito na zona urbana da cidade, tal como identificado no Anexo I.
O Município promoverá diretamente a exploração e gestão do estacionamento tarifado, podendo, ainda, conceder a mesma a empresa privada ou municipal criada para o efeito.
A implementação das ZET será levada a efeito de forma faseada, através da criação de subzonas de estacionamento (SZET) mediante proposta da Câmara Municipal e deliberação da Assembleia Municipal.
c1) Documento de aquisição com reserva de propriedade;
c2) Contrato de locação financeira ou aluguer de longa duração;
c3) Documento que comprove a existência do direito de utilização ou posse do veículo.
Conforme o caso:
O pagamento das tarifas por ocupação dos lugares de estacionamento nas ZET não investe o Município ou a eventual entidade exploradora e gestora em fiel depositário nem o faz ou fará constituir em qualquer tipo de responsabilidade civil perante os utentes dos estacionamentos mesmo em caso de furto, perda ou deterioração dos veículos aí estacionados, pessoas e bens no seu interior.
Com a entrada em vigor do presente regulamento ficam revogados todos Regulamentos Municipais que incidam sobre a matéria objeto do presente Regulamento nomeadamente os publicados em 25 de maio de 2004, 9 de fevereiro de 2010 e 18 de agosto de 2011.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no sítio do Município de Tomar.
ANEXO I
(alínea a) do Artigo 1.º)
Planta com a zona de estacionamento tarifado
(ver documento original)
ANEXO II
(alínea c) do Artigo1.º)
Identificação dos arruamentos
Zona de Estacionamento Tarifado 1 (ZET 1)
Sub ZET 1.1 - Avenida Marquês de Tomar;
Sub ZET 1.2 - Avenida Dr. Cândido Madureira;
Sub ZET 1.3 - Praceta Infante D. Henrique;
Sub ZET 1.4 - Rua dos Arcos;
Sub ZET 1.5 - Rua da Infantaria 15;
Sub ZET 1.6 - Travessa da Misericórdia; - Sub ZET 1.7 - Travessa dos Arcos.
Zona de Estacionamento Tarifado 2 (ZET 2)
Sub ZET 2.1 - Alameda Um de Março;
Sub ZET 2.2 - Avenida Ângela Tamagnini;
Sub ZET 2.3 - Avenida Egas Moniz, do número de polícia 37 ao 43 e do número de polícia 40 ao 48;
Sub ZET 2.4 - Avenida General Norton de Matos;
Sub ZET 2.5 - Parque de estacionamento na rua da Carrasqueira com limitação a este pela rua João dos Santos Simões e noroeste pela rua Voluntários da República;
Sub ZET 2.6 - Parque de estacionamento do lado sul da rua de Santa Iria;
Sub ZET 2.7 - Parque de estacionamento do lado norte da rua de Santa Iria;
Sub ZET 2.8 - Parque de estacionamento do Mercado Municipal;
Sub ZET 2.9 - Rua dos Construtores Civis, do número de polícia 1 ao 11ML;
Sub ZET 2.10 - Logradouro da rua Amorim Rosa com a rua Carlos Campeão;
Sub ZET 2.11 - Logradouro da rua Amorim Rosa e avenida Ângela Tamagnini;
Sub ZET 2.12 - Logradouro da rua Amorim Rosa e das traseiras da Alameda Um de março;
Sub ZET 2.13 - Rua Amorim Rosa;
Sub ZET 2.14 - Rua Carlos Campeão;
Sub ZET 2.15 - Rua da Carrasqueira;
Sub ZET 2.16 - Rua da Cascalheira;
Sub ZET 2.17 - Rua da Fábrica da Fiação, do número de polícia 51 ao 69 e do número de polícia 56 ao 82;
Sub ZET 2.18 - Rua de Santa Iria;
Sub ZET 2.19 - Rua do Centro Republicano;
Sub ZET 2.20 - Rua Fonte do Choupo;
Sub ZET 2.21 - Rua João dos Santos Simões;
Sub ZET 2.22 - Rua Major Ferreira do Amaral;
Sub ZET 2.23 - Rua Marquês de Pombal;
Sub ZET 2.24 - Rua Voluntários da República;
Sub ZET 2.25 - Travessa da Cascalheira;
Sub ZET 2.26 - Travessa Fonte do Choupo.
ANEXO III
(alínea f) do Artigo 1.º)
Identificação da zona de estacionamento condicionado
Zona de estacionamento condicionado
Avenida Dr. Cândido Madureira;
Avenida Dr. Vieira Guimarães;
Avenida Marquês de Tomar;
Calçada de Santo André;
Escadinhas do Alto do Piçarra:
Largo do Pelourinho;
Largo do Quental;
Praça da República;
Praceta Infante D. Henrique;
Rua Alexandre Herculano;
Rua D. Aurora de Macedo;
Rua da Infantaria 15, do número de polícia 9-E até ao 111, do número de polícia 22 ao 108 e do número de polícia 10 até ao 14;
Rua de Gil Avô;
Rua de Leiria, do número de polícia 31 ao 42, do número de polícia 1 ao 5 e o número de polícia 2;
Rua de São Sebastião, do número de polícia 10 ao 12 e do número de polícia 23 ao 27;
Rua do Camarão;
Rua do Everard;
Rua do Pé da Costa de Cima;
Rua do Teatro;
Rua dos Arcos;
Rua dos Moinhos;
Rua Dr. Joaquim Jacinto;
Rua Dr. Sousa;
Rua Pé da Costa de Baixo;
Rua Pedro Dias;
Rua Sacadura Cabral;
Rua São João Baptista;
Rua Serpa Pinto;
Rua Silva Magalhães;
Travessa da Misericórdia, do número de polícia 3 ao 7 e até ao número de polícia 14;
Travessa de Gil Avô;
Travessa do Quental;
Travessa dos Arcos, do número de polícia 2 ao 14 e do número de polícia 1-A ao 17 - Travessa Serpa Pinto.
ANEXO IV
(ponto 1 e 2 da alínea h) do Artigo 1.º)
Dístico de Estacionamento de Residentes
(ver documento original)
ANEXO V
(ponto 3 da alínea h) do Artigo 1.º)
Dístico de Estacionamento Agente Económico do Mercado Municipal
(ver documento original)
ANEXO VI
(n.º 2 do Artigo 10.º)
Formulário de pedido de atribuição do Dístico de Estacionamento
(ver documento original)
310434009