- 1 -O Dístico de Estacionamento pode ser requerido por qualquer pessoa residente ou agente económico instalado no Mercado Municipal, detentor de veículo automóvel.
- 2 -Para o efeito deverá dirigir-se ao Balcão Único de Atendimento do Município onde preencherá o seu requerimento conforme impresso próprio, Anexo VI, disponível no sítio do Município em www.cm-tomar.pt.
- 3 -O requerimento previsto no número anterior deve ser acompanhado de cópia dos seguintes documentos com exibição dos respetivos originais:
- a)Documento de identificação (cartão de cidadão ou bilhete de identidade e cartão de identificação fiscal) se pessoa singular ou comprovativo de domicílio fiscal, se pessoa coletiva;
- b)Carta de condução;
- c)Título de registo de propriedade do veículo, em nome do requerente, ou um dos seguintes documentos:
c1) Documento de aquisição com reserva de propriedade;
c2) Contrato de locação financeira ou aluguer de longa duração;
c3) Documento que comprove a existência do direito de utilização ou posse do veículo.
Conforme o caso:
- d)Residente - Atestado de residência emitido pela Junta da União de Freguesias de Tomar (S. João Baptista e Santa Maria dos Olivais), ou recibo de água do próprio mês ou do mês anterior à data do requerimento, em nome do requerente;
- e)Agente Económico do Mercado Municipal - Documento da Câmara Municipal de Tomar comprovativo do direito de exercício da sua atividade económica no Mercado Municipal.
- 4 -Por cada residente e agente económico apenas será concedido um Dístico de Estacionamento que só poderá ser utilizado no veículo cuja matrícula conste do mesmo.
- 5 -O titular deve colocar o respetivo dístico no interior do veículo, junto ao pára-brisas, de forma bem visível e legível do exterior, sob pena de não ser considerado titular desse direito.
- 6 -Os titulares são inteiramente responsáveis pela correta utilização do Dístico de Estacionamento.
- 7 -A emissão do Dístico de Estacionamento terá um custo de acordo com a tabela a aprovar anualmente pelo Executivo Municipal.
- 8 -Fora das áreas reservadas para residentes na ZET e ZEC as viaturas identificadas com o Dístico Estacionamento de Residente da ZET e com o Dístico de Residente da ZEC só podem estacionar nas zonas de estacionamento de duração limitada se exibirem o título de estacionamento adquirido nos equipamentos destinados a esse efeito.
- 9 -Fora dos espaços de estacionamento existentes no Mercado Municipal as viaturas identificadas com Dístico Estacionamento de Agente Económico do Mercado Municipal só podem estacionar nas zonas de estacionamento de duração limitada se exibirem o título de estacionamento adquirido nos equipamentos destinados a esse efeito.