Com a entrada em vigor do presente regulamento ficam revogados todos Regulamentos Municipais que incidam sobre a matéria objeto do presente Regulamento nomeadamente os publicados em 25 de maio de 2004, 9 de fevereiro de 2010 e 18 de agosto de 2011.
Com a entrada em vigor do presente regulamento ficam revogados todos Regulamentos Municipais que incidam sobre a matéria objeto do presente Regulamento nomeadamente os publicados em 25 de maio de 2004, 9 de fevereiro de 2010 e 18 de agosto de 2011.