1 -O direito ao estacionamento nas ZET é conferido pelo pagamento de uma tarifa, a que corresponde um título de estacionamento.
2 -O pagamento do estacionamento nas ZET é devido de segunda a sexta-feira das 9 às 19 horas, e aos sábados das 9 às 13 horas.
3 -O período máximo de estacionamento contínuo permitido por título é de 4 horas, com exceção da SZET do Mercado Municipal onde o período máximo de estacionamento contínuo permitido pode ser de 10 horas.
4 -Fora dos limites horários referidos no n.º 2, aos domingos e feriados o estacionamento nas ZET é gratuito e não está condicionado a qualquer limitação de permanência.
5 -A Câmara pode, pontualmente, alargar ou diminuir os horários previstos nos números anteriores do presente artigo em situações devidamente fundamentadas.