Artigo 3.º · Relação com Outros Instrumentos de Gestão Territorial
Em vigor desde 18/03/2022
1 -A área de intervenção é regulada pelo presente Plano que integra e articula as orientações estabelecidas pelos seguintes instrumentos de gestão territorial:
a)Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2002, de 8 de abril e publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 82, de 8 de abril de 2002;
b)Plano Diretor Municipal de Odivelas, aprovado em Assembleia Municipal de Odivelas em sessão ocorrida a 29 de junho de 2015, e publicado no Diário da República n.º 171, 2.ª série, de 02 de setembro de 2015.
2 -Em tudo o que for omisso no Plano aplicar-se-á subsidiariamente o PDM de Odivelas.