Aprovação do Plano de Pormenor de Pombais e Freixinho
O Plano de Pormenor dos Pombais e Freixinho, doravante designado por PP, de que o presente Regulamento faz parte, estabelece o regime do uso, ocupação e transformação do solo delimitado na planta de implantação.
O Plano tem como objetivos:
1 - O plano de pormenor é constituído por:
Peças Escritas;
Regulamento;
Peças Desenhadas:
01 - Planta de implantação;
02 - Planta de condicionantes.
2 - O plano de pormenor é acompanhado por:
Peças Escritas:
Relatório de Caracterização e Fundamentação de Proposta;
Anexo I - Fotos Aéreas da Área de Intervenção;
Anexo II - Fichas de Caracterização do Edificado;
Anexo III - Planta de Cadastro de Infraestruturas Existente;
Estudo Acústico;
Estudo de Tráfego e Mobilidade;
Programa de Execução e Plano de Financiamento;
Ficha de Dados Estatísticos.
Peças Desenhadas:
03 - Extrato PDM Odivelas - Plantas de Ordenamento I;
04 - Extrato PDM Odivelas - Plantas de Ordenamento II;
05 - Extrato PDM Odivelas - Plantas de Condicionantes I;
06 - Planta de Explicitação do Zonamento - PDM Odivelas;
07 - Planta de Enquadramento;
08 - Planta de Situação Existente - Ortofotomapa;
09 - Planta de Situação Existente - Levantamento Topográfico;
10 - Planta de Caracterização Morfológica do Edificado;
11 - Planta de Situação Cadastral (Carta de 1951);
12 - Perfis de Transformação Topográfica (Situação Proposta);
12.1 - Perfis de Transformação Topográfica (Situação Existente);
13 - Perfis de Rua (Situação Proposta);
13.1 - Perfis de Rua (Situação Existente);
14 - Planta de Pavimentos (Situação Proposta);
14.1 - Planta de Pavimentos (Situação Existente);
15 - Planta de Mobiliário Urbano (Situação Proposta);
15.1 - Planta de Mobiliário Urbano (Situação Existente);
16 - Planta de Mobilidade;
17 - Planta de Rede de Abastecimento de Água (Situação Proposta);
17.1 - Planta de Rede de Abastecimento de Água (Situação Existente);
18 - Planta de Rede Drenagem - Águas Residuais (Situação Proposta);
18.1 - Planta de Rede Drenagem - Águas Residuais (Situação Existente);
19 - Planta de Rede Drenagem - Águas Pluviais (Situação Proposta);
19.1 - Planta de Rede Drenagem - Águas Pluviais (Situação Existente);
20 - Planta de Rede Abastecimento de Eletricidade (Situação Proposta);
20.1 - Planta de Rede Iluminação Pública (Situação Proposta);
20.2 - Planta de Rede Abastecimento Eletricidade e Ilumin. Pública (Situação Existente);
21 - Planta de Rede de Abastecimento de Gás (Situação Proposta);
21.1 - Planta de Rede de Abastecimento de Gás (Situação Existente);
22 - Planta de Rede de Telecomunicações (Situação Proposta);
22.1 - Planta de Rede de Telecomunicações (Situação Existente);
23 - Planta de Cedências.
As áreas a integrar no domínio público, assinaladas na Planta de Implantação como «Domínio Público», destinam-se aos seguintes usos:
Constituem áreas a integrar no domínio público devidamente assinalados no Desenho n.º 23 - Planta de Cedências:
As áreas verdes de proteção e enquadramento de cedência para o domínio público que integram a Estrutura Verde do Plano, visam ordenar os espaços, minimizar os riscos, e também aumentar a sustentabilidade ecológica e económica, valorizando o seu papel ambiental, estético e social, devendo obedecer aos critérios constantes do artigo 7.º
Para efeitos da sua implementação, o Plano é subdividido em duas Unidades de Execução, conforme consta da Planta de Implantação.
Para a execução do Plano não estão previstas expropriações, havendo apenas cedências para espaço público, identificadas no Desenho n.º 23 - Planta de Cedências e realizadas no âmbito das operações urbanísticas.
O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Quadro Síntese dos Indicadores Urbanísticos
(ver documento original)
ANEXO II
Quadro de Indicadores Globais
(ver documento original)
ANEXO III
Quadro de Parâmetros de Estacionamento (Público e Privado)
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
615113996