Projeto de Regulamento de Apoio à Natalidade da União das Freguesias de Campo e Campinho
Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de incentivos à natalidade na União das Freguesias de Campo e Campinho.
São condições de atribuição do incentivo:
O valor a atribuir por cada criança será de 150,00(euro) (cento e cinquenta euros).
A candidatura ao incentivo à natalidade será instruída com os seguintes documentos:
O requerente será informado, em caso de indeferimento, e esclarecido dos fundamentos da não atribuição.
O incentivo será pago numa única prestação, após o nascimento da criança.
O presente regulamento aplica-se aos nascimentos, a partir de 1 de janeiro de 2022, desde que preenchidas as condições de atribuição previstas no artigo 3.º, do presente regulamento.
Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente regulamento, serão resolvidas pelo Executivo da União das Freguesias de Campo e Campinho.
O presente regulamento é publicado no Diário da República e no site da União das Freguesias de Campo e Campinho.
O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação em Assembleia de Freguesia e consequente publicação no Diário da República.
315081466