1 -O incentivo é atribuído após o nascimento do primeiro filho e seguintes, pelo que deverá ser requerido no decorrer do primeiro ano de vida da criança que o justifica.
2 -O incentivo previsto no presente Regulamento abrange as crianças que residam e estejam integradas em agregados familiares residentes e recenseados na União das Freguesias de Campo e Campinho.
3 -Podem requerer o incentivo:
a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
b)O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.