Artigo 35.º · Acesso e utilização dos fundos documentais
Em vigor desde 30/04/2018
1 -Os museus municipais facultam o acesso a documentos e à informação constante na ficha do objeto.
2 -O acesso à documentação é condicionado sempre que os dados constantes do processo não sejam de acesso público nos termos da lei, nomeadamente quando a sua divulgação possa pôr em causa a integridade e/ou a segurança das coleções museológicas, ou quando a informação inerente aos objetos, designadamente os depositados ou doados aos museus municipais, tenham acopladas indicações restritivas impostas pelos depositantes ou doadores.
3 -As espécies documentais identificadas como em mau estado de conservação ou os originais de espécies raras, constituem documentos de consulta condicionada, só podendo ser acedidos em casos especiais, autorizados pelo eleito com competências próprias ou delegadas/subdelegadas na área da Cultura, após parecer favorável do responsável pela unidade orgânica gestora dos museus municipais.
4 -A comunicação sobre a autorização para consulta dos documentos referidos no presente artigo deve ser dada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
5 -Sempre que possível, as espécies referidas no número anterior devem ser consultadas através de suporte intermédio, designadamente, fotografia, microfilme ou imagem digital, de modo a preservar-se a integridade dos originais.