Primeira alteração ao Regulamento da Organização, Gestão e Funcionamento da Rede de Museus Municipais de Sintra (RMMS)
O presente Regulamento é elaborado de acordo com o disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com os artigos 70.º, 71.º, 93.º e 95.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro - que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do Património Cultural -, de harmonia com o direito internacional, designadamente, com a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adotada na 32.ª Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 17 de outubro de 2003, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2008 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 28/2008, de 26 de março; com o Código de Ética para Museus, do Conselho Internacional de Museus (ICOM), aprovado pela 15.ª Assembleia Geral, de 4 de novembro de 1986; com as sucessivas modificações e revisões, nomeadamente pela 21.ª Assembleia Geral, realizada em Seul, na Coreia do Sul, em 8 de outubro de 2004; e com a legislação de desenvolvimento da Lei de Bases do Património Cultural, designadamente, com os Decretos-Leis n.os 138/2009 e 139/2009, de 15 de junho; de acordo com os artigos 1.º, alínea d), 3.º, 4.º, 7.º, 8.º, 12.º, 28.º, 52.º, 53.º e 94.º, n.º 3, da Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto - que aprova a Lei-quadro dos Museus Portugueses - e ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e, ainda, dos artigos 96.º a 101.º e 135.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro
A RMMS tem os seguintes objetivos:
No enquadramento de uma visão integrada da política organizacional da RMMS, são tidos como objetivos:
Em conformidade com a legislação em vigor e para os efeitos do presente Regulamento, entende-se por museu a instituição de caráter permanente, sem fins lucrativos, que apresenta as caraterísticas e cumpre as funções museológicas previstas na lei, ainda que o respetivo acervo integre espécies vivas, tanto botânicas como zoológicas, testemunhos resultantes da materialização de ideias, representações de realidades existentes ou virtuais, assim como bens de património cultural imóvel, ambiental e paisagístico e dotada de uma estrutura organizacional que lhe permite:
A gestão e administração da RMMS compete à Câmara Municipal de Sintra, através da Divisão de Bibliotecas e Museus Municipais, do Departamento de Turismo e Cultura, ou, em caso de alteração estrutural, à unidade orgânica, que em termos da Estrutura Nuclear ou Flexível, tenha essa incumbência.
Incumbe à unidade orgânica referida no artigo anterior, em termos genéricos e de acordo com a Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra em vigor, promover e assegurar a execução da política museológica municipal, em cumprimento com as orientações da Câmara Municipal e em diálogo permanente com a Administração Central, com as Juntas de Freguesia do Município e com os seus agentes culturais e sociais, bem como promover uma oferta de qualidade nos museus, enquanto espaços de conhecimento e de comunicação, cumprindo, assim, a sua natureza de serviço público.
São objetivos específicos da incorporação:
Sem prejuízo de outras modalidades previstas na lei, a incorporação efetiva-se através de:
Após a aprovação da incorporação do bem, por qualquer uma das modalidades previstas no artigo 11.º, a unidade gestora da RMMS deve informar as unidades orgânicas gestoras do património móvel e financeiro da Câmara Municipal, para que estas procedam à atualização do respetivo cadastro.
O preenchimento do registo e ficha de inventário deve observar, com as devidas adaptações, as normas de inventário seguidas de acordo com as boas práticas museológicas vigentes.
O acesso aos museus municipais está tabelado no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra em vigor.
O acesso aos documentos depende dos critérios estabelecidos no presente Regulamento e do disposto na legislação em vigor, designadamente, no âmbito da Lei Quadro dos Museus Portugueses, da Lei de Acesso a Documentos Administrativos, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e do Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico.
O acesso aos documentos é efetuado através de:
A Divisão de Formação da Câmara Municipal de Sintra deve, nos termos da legislação aplicável, proporcionar aos colaboradores dos museus municipais formação especializada adequada, de acordo com a sua vocação, missão, tipo e dimensão dos mesmos.
Na perspetiva da divulgação dos acervos tratados e expostos e com o objetivo da fruição do património cultural, contribuindo para o conhecimento, preservação, defesa, valorização e transmissão da nossa identidade nacional, a RMMS pode, mediante aprovação da Câmara Municipal de Sintra, sob proposta do eleito com competências próprias ou delegadas/subdelegadas na área da Cultura, criar formas de interação, através, designadamente:
É obrigação dos visitantes e utentes dos museus municipais cumprir as normas estabelecidas no presente Regulamento e observar as sinaléticas informativas e proibitivas apostas nas respetivas instalações, bem como manter em bom estado e fazer bom e prudente uso das mesmas, dos bens e dos equipamentos.
São revogadas as normas de execução e de procedimentos de caráter intraorgânico adotados pelos serviços que contrariem as disposições deste Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias úteis sobre a sua publicitação nos termos legais.
ANEXO I
Enquadramento, Missão e Vocação dos Equipamentos Museológicos que compõem a Rede de Museus Municipais de Sintra (RMMS), nos termos do artigo 3.º do presente Regulamento.
Definição da Missão e Vocação da Casa-Museu de Leal da Câmara
Definição da Missão e da Vocação do Museu Anjos Teixeira
Definição da Missão e da Vocação do Museu Ferreira de Castro
Definição da Missão e da Vocação do Museu de História Natural de Sintra
O espólio tem origem geográfica diversificada, destacando-se a coleção de objetos de História Natural constituído por fósseis, minerais, conchas e alguns animais naturalizados.
Juntam-se a este acervo municipal uma coleção de malacologia adquirida a João Balsa e alguns fundos da coleção de mineralogia de Pires Soares, no entanto, a "Coleção Miguel Barbosa" é por si o motor do processo de constituição do Museu de História Natural de Sintra.
Definição da Missão e da Vocação do MU.SA - Museu das Artes de Sintra
Definição da Missão e da Vocação do Museu Arqueológico de São Miguel de Odrinhas
ANEXO II
Termo de responsabilidade
(Atividades lúdico-didáticas)
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ANEXO III
Pedido de consulta de documentação nas instalações do Museu Municipal/designação do Museu
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ANEXO IV
Pedido de consulta de peças das coleções museológicas em exposição ou reserva nas instalações do Museu Municipal/designação do Museu
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ANEXO V
Pedido para reprodução de documentos conservados no Museu Municipal/designação do Museu
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ANEXO VI
Pedido para reprodução de bens museológicos e/ou de imagens dos espaços dos Museus Municipais
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ANEXO VII
Pedido de empréstimo de bens culturais do Museu Municipal/Nome do Museu
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ANEXO VIII
Termo de responsabilidade
(Festa de aniversário)
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