1 -A reprodução dos documentos é executada nos suportes disponíveis, designadamente através de:
a)Impressão;
b)Processo fotográfico;
c)Digitalização;
d)Reprodução vídeo ou áudio.
2 -A reprodução deve ser requerida nos termos do formulário que constitui o Anexo V ao presente Regulamento, justificando a sua finalidade e efetiva-se após:
a)Autorização do eleito com competências próprias ou delegadas/subdelegadas na área da Cultura, sob proposta da unidade orgânica gestora dos museus municipais, tendo em atenção o estado de conservação dos materiais e componentes de escrita e de acordo com a legislação em vigor para o efeito;
b)Pagamento de taxa, de acordo com o estipulado no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra, em vigor.
3 -A documentação reproduzida é entregue após boa cobrança da respetiva taxa pela unidade orgânica competente para o efeito, nos termos do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra, em vigor.
4 -Todo o utilizador/investigador que publicar estudos ou trabalhos em que figurem informações ou documentos existentes nos museus municipais, obriga-se a mencionar as respetivas fontes, identificando a sua proveniência, sugerindo-se a doação de dois exemplares das respetivas publicações à Câmara Municipal de Sintra.
5 -Após a manifestação de vontade formal de doar por parte do utilizador/investigador, o Presidente da Câmara remete para aprovação do órgão executivo camarário, a proposta de aceitação da doação efetuada.
6 -Após a aceitação pela Câmara Municipal da doação das publicações, a unidade orgânica competente no âmbito do Departamento de Administração Financeira e Patrimonial do Município procede à inventariação dos bens, ao nível do património móvel municipal e emite ao utilizador/investigador uma declaração/recibo em como o Município aceitou e recebeu as publicações doadas, para todos os efeitos legais, designadamente, no âmbito do estatuto do mecenato.